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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8800/2021, de 6 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito do procedimento n.º 23/DAC/2021, para aquisição de prestação de serviços de saúde para os postos clínicos da PSP e juntas médicas, no triénio 2022 a 2024
TEXTO
Despacho n.º 8800/2021
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Concurso Público n.º 23/DAC/2021 e atendendo ao exposto na informação n.º 2597/DAC/2021, de 10-08-2021 da PSP:
Subdelego, no Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
30 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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