Despacho n.º 8822/2024, de 7 de agosto

Despacho n.º 8822/2024

Paula Cristina Meira Lourenço, com domicílio profissional sito na Av. Dom Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pessoa coletiva de direito público n.º 503098248, com sede na Av. Dom Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, depois de na reunião ordinária da Comissão Nacional de Proteção de Dados de dia 10 de julho de 2024, ter obtido o parecer favorável pelo órgão colegial Comissão, designa a técnica superior Maria José Sapo Ferreira, para substituir a Secretária da CNPD, Isabel Cristina Cruz, nas suas faltas e impedimentos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

10 de julho de 2024. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Cristina Meira Lourenço.

317905783