Despacho n.º 8830/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 8830/2025

A Federação Portuguesa de Padel (FPP), pessoa coletiva de direito privado n.º 510234640, com sede na Rua de Bernardo Lima, 35, 1.º D, Lisboa, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, na sua redação atual (RJFD).

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva foi instruído nos termos prescritos pela Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro.

Da análise do processo concluiu-se que à requerente foi atribuído o estatuto de utilidade pública desportiva nos termos do Despacho n.º 2529/2017, de 27 de março.

Considerando o interesse público de promoção da modalidade e da participação desportiva de todos os praticantes e agentes desportivos que promovam, pratiquem e contribuem para o seu desenvolvimento e ainda as exigências éticas e de integridade legalmente previstas, determino que:

Sob pena de suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, a requerente deve evidenciar, no prazo de 180 dias contados de forma contínua desde a data de assinatura do presente despacho, o cumprimento das regras de representatividade estabelecidas nos artigos 36.º e 38.º do RJFD, não obstante a sua alegação de equiparação de «entidades detentoras de campos de padel» a clubes desportivos.

Fica dispensada a audiência prévia de interessados, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pelo facto de a requerente ter sido interpelada no âmbito do processo de renovação do estatuto de utilidade pública sobre a irregularidade na representatividade na sua Assembleia-Geral.

O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

16 de julho de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

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