Despacho n.º 884/2019, de 23 de janeiro

Despacho n.º 884/2019

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 31 de dezembro de 2018, promover ao posto de MAJOR, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018, de 02 de março, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, os seguintes Oficiais, com a situação de quadro que se lhe indica, que se encontram na situação de demora na promoção ao posto imediato:

Quadro Especial de Material

(ver documento original)

Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Major de Material 04147601, Pedro da Silva Monteiro e à direita da Major de Material 07670299, Isabel Maria Abreu Madeira de Faria, na situação relativa ao Quadro indicada, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR.

Quadro Especial de Farmácia

(ver documento original)

Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Major de Farmácia 00382799, Miguel Ângelo de Jesus Cabrita e à direita da Major de Farmácia 05640201, Sara Ferreira Santos Batalha, na situação relativa ao Quadro indicada, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR.

2 - Ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 31 de dezembro de 2018, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), da aprovação de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2018, de 17 de julho, comunicada através do ofício n.º 4815/CG (Pº 223/2013(1)), de 28 de novembro de 2018, do Gabinete de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional e na sequência do Despacho n.º 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro, de S. Exa a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho n.º 1825/2018/SEO, de 23 de novembro, de S. Exa o Secretário de Estado do Orçamento.

10 de janeiro de 2019. - O Diretor, Rui Manuel Rodrigues Lopes, Mgen.

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