Despacho n.º 8844/2026, de 14 de julho

Despacho n.º 8844/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 23115/2026/*SG/DSUMC/DCP de 2 de julho de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal n.º 59/DSUMC/2026 - PRR - Aquisição de Grupos Geradores para a autonomia energética, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 conjugado com a alínea b) do n.º 1, todos do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a competência para autorizar a realização da despesa no valor global máximo de 9 181 303,45 (nove milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e três euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

3 de julho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320019924