Despacho n.º 8849/2003 (2.ª série), de 7 de maio

Despacho n.º 8849/2003 (2.ª série). - Nos termos e para o efeito do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, ouvida a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento e a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, nomeio para o exercício de funções de vogal da comissão directiva do Sistema de Indemnização aos Investidores o Dr. Mário Luís Vicente Arraia.

As funções de presidente da referida comissão directiva são exercidas pelo Dr. Luís Lopes Laranjo, conforme designação do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma legal.

O Dr. Herlânder dos Santos Estrela exerce funções de vogal da comissão directiva, conforme designação do conselho de administração do Banco de Portugal, nos termos no n.º 3 do artigo 15.º do referido decreto-lei.

11 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.