Despacho n.º 8855/2024, de 7 de agosto

Despacho n.º 8855/2024

No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de junho de 2024, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

30 de julho de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Catarina Augusta Calado Rodrigues Faias.

Ana Maria Pereira Bagorro Inglês.

Maria Filomena Brito Vicente Pereira.

Mónica Isabel Pereira Agostinho Lopes.

Fernando António dos Santos.

Hugo Miguel Bernardo Franco.

Ana Patrícia Silva Oliveira.

Ana Rita Almeida Abreu Pinto.

Emilia Virgínia Conde Almeida Raposo de Brito dos Santos.

Hugo Fernando Nabais Dias.

Joana Alexandra e Silva dos Santos.

Maria Manuela Esteves Lopes Navalho.

Teresa Maria Bento Alves Filipe.

Hernâni dos Santos Reigada.

Maria Francisca Gonçalves Cossano Lourenço.

Suplentes:

Patrícia Alexandra Neves Vincent.

Ana Catarina Mendes de Jesus.

Vanessa Carina da Conceição Farinha Guedes.

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