Despacho n.º 8857/2003 (2.ª série), de 7 de maio

Despacho n.º 8857/2003 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade prevista no despacho n.º 15 862/2002 (2.ª série), de 12 de Julho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Ana Maria da Rocha Ribeiro Mesquita a competência para despachar assuntos de natureza corrente relacionados com o registo de alarmes e assinatura da respectiva correspondência.

5 de Abril de 2003. - A Secretária, por delegação, Maria Joana Carreira.