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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 886/2023
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como motorista para exercer funções no meu Gabinete, José Manuel dos Santos Sá.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2023.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: José Manuel dos Santos Sá;
Data e local de nascimento: 21 de agosto de 1965, Viseu.
Habilitações e atividade académica: 3.º ciclo do ensino recorrente.
Percurso profissional:
Motorista do Secretário de Estado das Infraestruturas (de março de 2022 a janeiro de 2023);
Motorista do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações (de 2019 a março de 2022);
Assistente operacional (motorista) na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., entre 2014 e 2019;
Motorista no QREN - Quadro de Referência de Estratégia Nacional, entre 2009 e 2014;
Motorista no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa, entre 1994 e 2009.
316063283
