Despacho n.º 8866/2024, de 7 de agosto

Despacho n.º 8866/2024

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alínea f), do artigo 14.º, artigos 109.º e 110.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, e da delegação de competências que me foi conferida pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), inserta na Deliberação n.º 879/2024, de 28 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 132, de 10 de julho de 2024 (Deliberação 32/2024 - CD), subdelego competências para aplicação no âmbito restrito das respetivas unidades orgânicas designadas por departamentos e gabinetes, do INEM, I. P., nos seguintes termos:

1 - Nos Diretores de Departamento, Coordenadores de Gabinetes:

1.1 - Autorizar deslocações em serviço oficial em território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos trabalhadores, incluindo o uso de automóvel próprio, desde que devidamente fundamentada, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

1.2 - Visar os boletins itinerários a remeter mensalmente ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) do INEM, I. P.;

1.3 - Autorizar, caso a caso e mediante adequada fundamentação, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores, nos termos do artigo 2.ºdo Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

1.4 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do Departamento e Gabinete, emitindo os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente, solicitar a outros serviços, internos e externos ao INEM, I. P., as informações necessárias;

1.5 - Autorizar a celebração de contratos de estágio e praticar os atos subsequentes, desde que a entidade beneficiária disponha de protocolo-base celebrado com o INEM, I. P., e que da execução do protocolo não decorram encargos financeiros;

1.6 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa de férias e o seu gozo interpolado, bem como respetivas alterações nos termos da lei aplicável;

1.7 - Instaurar processos de inquérito e nomear o respetivo instrutor relativamente a sinistros com veículos afetos às respetivas as unidades orgânicas, nos termos disposições do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto, na sua redação atual, conjugada com o Regulamento de Utilização de Viaturas do INEM, I. P. (RUV);

1.8 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça, ao Tribunal de Contas, Inspeções e a outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente.

2 - No Diretor do Departamento de Gestão Financeira, as seguintes competências:

2.1 - Autorizar as ordens de pagamento das despesas já autorizadas pela entidade competente nos termos do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, na sua redação atual;

2.2 - Aprovar o regulamento de fundos de maneio autorizar a constituição destes até ao limite de 250€, garantindo que o fundo fixo de caixa não exceda 500€, nos termos do decreto-lei de Execução Orçamental e do Regime da Administração Financeira do Estado;

2.3 - Usar o de cartão de crédito do IGCP “Charge Card” na sua modalidade Base, com plafond máximo de 3.000 euros, para pagamentos, cuja transferência bancária não seja possível ou eficiente, como sejam os pagamentos através de referências multibanco ou de compras na internet, com possibilidade de levantamento de dinheiro para reconstituição do fundo de maneio da unidade de tesouraria, sob sua responsabilidade;

2.4 - Apor na assinatura selo branco em uso no instituto, sempre que necessário.

3 - Na Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, as seguintes competências:

3.1 - Celebrar, prorrogar, renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações legalmente previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do trabalhador de acordo com o regime estabelecido pelo Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

3.2 - Autorizar a mobilidade interna entre as unidades orgânicas dos serviços centrais, entre estas e as unidades desconcentradas e entre as unidades desconcentradas, desde que todos os pareceres prévios sejam favoráveis a essa mobilidade;

3.3 - Assinar outros instrumentos de vinculação do Instituto em matéria de mobilidade, previamente autorizadas pela entidade competente;

3.4 - Autorizar a prorrogação do prazo de aceitação do posto de trabalho decorrente de concurso;

3.5 - Nomear os júris do período experimental e praticar todos os atos atinentes, nos termos previsto na LTFP;

3.6 - Autorizar a acumulação de atividades ou funções públicas ou privadas, nos termos da LTFP, verificar a inexistência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas, desde que todos os pareceres prévios sejam favoráveis;

3.7 - Autoriza no âmbito do regime jurídico da proteção da parentalidade o exercício de direitos e praticar todos os atos que a lei comete à entidade empregadora;

3.8 - Solicitar a verificação da situação de doença, bem como mandar submeter trabalhadores a junta médica, de acordo com a legislação aplicável;

3.9 - Elaborar e atualizar o diagnóstico de necessidades de formação dos serviços e a realização do plano de formação, propor as respetivas orientações, determinar a realização de ações concretas de formação, desde que previstas em plano, avaliar os efeitos da formação ministrada em termos de eficiência e eficácia para os serviços e gerir o orçamento específico de formação, desse modo aprovando os critérios de afetação e de distribuição das respetivas verbas;

3.10 - Autorizar os pedidos de realização de estágios e de outras ações de formação profissional internas e externas, constantes do plano, bem como a frequência de autoformação nos casos em que tal competência não seja dos diretores regionais;

3.11 - Coordenar e gerir o processo anual de avaliação do desempenho, nos termos da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

3.12 - Autorizar o processamento das ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte devidas pela frequência de ações de formação profissional, desde que, precedendo o prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho diretivo;

3.13 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos das normas legais em vigor;

3.14 - Despachar os processos de acidentes de trabalho de todos os trabalhadores do INEM, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, e autorizar o processamento das importâncias devidas após qualificados como tal;

3.15 - Emitir certidões/declarações respeitantes à situação jurídico-funcional dos trabalhadores do INEM, I. P.;

3.16 - Proceder à publicação no Diário da República, de atos cuja publicação é obrigatória, em matéria de recursos humanos, desde que previamente aprovados pelo Conselho Diretivo, quando for o caso;

3.17 - Autorizar a publicação de anúncios em jornais relacionados com a matéria de recursos humanos;

3.18 - Autorizar a reposição em prestações de valores indevidamente recebidos prevista no n.º 1, do artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e de acordo com o Decreto de Execução Orçamental;

3.19 - Autorizar a admissão de trabalhadores no âmbito dos "contratos de emprego-inserção" e os "contratos de emprego-inserção +" e celebrar os correspondentes contratos;

3.20 - Elaborar e propor o plano anual de formação dos profissionais a integrar no Plano de Formação do INEM, I. P.

4 - No Coordenador do Gabinete de Logística e Operações, as seguintes competências:

4.1 - Autorizar a realização de despesas com reparações e manutenções da frota INEM até ao montante de 10.000,00 € (dez mil euros);

4.2 - Das despesas efetuadas no âmbito das competências ora subdelegadas, deverá ser dado conhecimento mensal ao Conselho Diretivo.

5 - No Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública, as seguintes competências:

5.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e alínea f), do artigo 14.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com observância das formalidades legais, até ao montante de 20.000€ (vinte mil euros);

5.2 - Autorizar, nos casos e até ao limite previsto na alínea anterior, a escolha prévia do tipo de procedimento e as respetivas propostas de constituição do júri e ou comissão proceder à adjudicação e aprovar as minutas de contratos, cujo valor não exceda o limite de 20.000€ (vinte mil euros), exceto nos casos de contratação de prestações de serviços em regime de tarefa e de avença;

5.3 - Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública;

5.4 - Das despesas efetuadas no âmbito das competências ora subdelegadas, deverá ser dado conhecimento mensal ao Conselho Diretivo;

5.5 - Autorizar, nos termos dos artigos 266.º -A a 266.º -C, aditados pelo Decreto-Lei n.º 111 B/2017, de 31 de agosto, ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual a disponibilização dos bens móveis com vista à sua reafectação a outros serviços ou à sua alienação, bem como a destruição ou remoção dos que se mostrarem insuscetíveis de reutilização e o respetivo abate.

6 - No Coordenador do Gabinete de Gestão de Instalações, as seguintes competências:

6.1 - Autorizar a realização da despesa com contratos de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5 000 EUR, ou no caso de empreitadas de obras públicas a 10 000 EUR, nos termos previstos para o ajuste direto simplificado, conforme disposto no art.º. 128.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

6.2 - Gerir, de forma eficaz e eficiente, a utilização das instalações, bem como na sua manutenção e conservação dos equipamentos afetos às instalações;

6.3 - Instruir os processos de autorização e subsequente formalização para outorga, renovação e oposição à renovação, dos contratos de arrendamento;

6.4 - Instruir os processos de protocolos de cedências de imóveis, ou espaços para uso do instituto, bem como quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal do processo;

6.5 - Representar o INEM, I. P., na qualidade de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme disposto no artigo 1431.º do Código Civil.

7 - Na Coordenadora do Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão, as seguintes competências

7.1 - Definir e implementar indicadores de gestão, bem como mecanismos de controlo interno;

7.2 - Dirigir e orientar a recolha e tratamento da informação, nas vertentes estatísticas e de organização de ficheiros, para o apuramento de indicadores de gestão.

8 - Na Coordenadora do Gabinete de Qualidade, as seguintes competências

8.1 - Realização de auditorias e ações de averiguação na vertente da qualidade;

8.2 - Implementação de normas/procedimentos de melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade e do Sistema de Gestão de Risco.

9 - No Coordenador do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação, as seguintes competências:

9.1 - Gerir os contratos de manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicações, bem como dos sistemas operativos e das aplicações comuns;

9.2 - Planear e gerir a aquisição de bens e serviços no domínio das TIC e colaborar na elaboração de cadernos de encargos e no acompanhamento da execução de contratos; e garantir o acesso ao sistema de informação através da definição de perfis e apoiar os funcionários na exploração das várias aplicações.

10 - Das despesas efetuadas pelos dirigentes dos departamento e gabinetes supramencionados, no âmbito das competências ora delegadas, deverá ser dado conhecimento mensal ao Vogal do Conselho Diretivo.

11 - Ficam autorizados os Diretores de Departamento e Coordenadores de Gabinete a subdelegarem as competências subdelegadas.

12 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, substitui-me o Presidente do Conselho Diretivo.

13 - A presente subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação sem que de tal facto resulte a derrogação, ainda que parcial, da mesma.

14 - A presente subdelegação de competências não prejudica o exercício, por parte dos dirigentes em causa, das competências próprias previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

15 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de setembro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados.

16 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.

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