Despacho n.º 8867/2026, de 14 de julho

Despacho n.º 8867/2026

O Plano de Ação para o Litoral define objetivos estratégicos claros face aos desafios colocados pelas alterações climáticas, nos termos do qual identifica e prioriza intervenções relevantes para a gestão da zona costeira e estuarina, e enquadra os instrumentos financeiros essenciais à sua concretização.

A zona costeira de Portugal continental tem uma relevância estratégica nos domínios ambiental, económico, social, cultural e recreativo, o que justifica o aproveitamento das suas potencialidades e a mitigação dos problemas que a afetam. Adicionalmente, de acordo com o relatório Ambiente da Europa 2025, da Agência Europeia do Ambiente (AEA), Portugal é identificado como um dos países do sul da Europa mais expostos às alterações climáticas.

As consequências das alterações climáticas com maior expressão em termos de evolução futura da faixa costeira de Portugal continental dizem respeito à subida do nível médio do mar e a modificação do clima de agitação marítima. Os impactos expectáveis traduzir-se-ão no desencadear de novas áreas de erosão ou no aumento da tendência erosiva instalada, e na modificação da frequência e intensidade das inundações costeiras, aumentando ainda mais a exposição de pessoas, bens e sistemas naturais a situações de risco. As zonas mais vulneráveis coincidem com os troços de litoral baixo-arenoso e baixo-rochoso deficitários de sedimentos, barreiras detríticas e zonas húmidas associadas e arribas talhadas em materiais brandos.

Considerando o conhecimento atualizado do litoral de Portugal continental, o respetivo diagnóstico, o enquadramento estratégico, bem como o balanço do Plano de Ação Litoral XXI, evidenciou-se a necessidade de reforçar este instrumento através da aprovação do Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040).

Para o efeito, o PARL 2040 visa estabelecer uma política de proteção e valorização baseada numa gestão integrada e transversal. A sua implementação, centrada na gestão integrada da zona costeira e na proteção do litoral, contribui para a coesão territorial, promovendo um desenvolvimento sustentável tanto do ponto de vista económico como ambiental.

A abordagem prevista no PARL 2040 visa articular de forma equilibrada três dimensões fundamentais: a preservação dos valores naturais; a salvaguarda de pessoas e bens e a utilização sustentável dos recursos.

Neste sentido, o PARL 2040 define objetivos estratégicos claros face aos desafios colocados pelas alterações climáticas, identifica e prioriza intervenções relevantes para a gestão da zona costeira e estuarina, e enquadra os instrumentos financeiros essenciais à sua concretização.

Destaca-se, ainda, a proposta de um modelo de governação mais simples e operacional, alinhado com os instrumentos estratégicos e de planeamento em vigor, permitindo reforçar a articulação institucional, o acompanhamento continuado, a monitorização e a avaliação da execução do PARL 2040.

A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) é a entidade competente pela promoção da proteção e a valorização dos recursos hídricos do litoral, designadamente através da elaboração e da execução de um plano de ação de proteção e valorização do litoral ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que aprova a Lei Orgânica da APA.

Assim, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, determino o seguinte:

1 - Aprovar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

30 de junho de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040)

1 - INTRODUÇÃO

A zona costeira de Portugal continental tem uma relevância estratégica nos domínios ambiental, económico, social, cultural e recreativo. Dada esta relevância, o aproveitamento das suas potencialidades e a mitigação dos problemas que a afetam exigem uma política de proteção e valorização baseada numa gestão integrada e transversal. A implementação desta política, centrada na gestão integrada da zona costeira e na proteção do litoral, contribui para a coesão territorial, promovendo um desenvolvimento sustentável tanto do ponto de vista económico como ambiental. Esta abordagem visa articular de forma equilibrada três dimensões fundamentais: a preservação dos valores naturais; a salvaguarda de pessoas e bens; a utilização sustentável dos recursos.

De acordo com o relatório Ambiente da Europa 2025, da Agência Europeia do Ambiente (AEA), Portugal é identificado como um dos países do sul da Europa mais expostos às alterações climáticas.

As consequências das alterações climáticas com maior expressão em termos de evolução futura da faixa costeira de Portugal continental são a subida do nível médio do mar e a modificação do clima de agitação marítima. Os impactos expectáveis irão traduzir-se no desencadear de novas áreas de erosão ou no aumento da tendência erosiva instalada, e na modificação da frequência e intensidade das inundações costeiras, aumentando ainda mais a exposição de pessoas, bens e sistemas naturais a situações de risco. As zonas mais vulneráveis coincidem com os troços de litoral baixo-arenoso e baixo-rochoso deficitários de sedimentos, barreiras detríticas e zonas húmidas associadas e arribas talhadas em materiais brandos.

Verifica-se que 50 % do litoral baixo e arenoso e baixo-rochoso de Portugal continental (com cerca de 425 km de comprimento de um total de 987 km) apresenta tendência erosiva de longo prazo (1958-2023), estimando-se uma perda de território costeiro de aproximadamente 13,8 km² (1380 ha) neste período. Cerca de 14 % da extensão da faixa costeira encontra-se atualmente intervencionada por obras de engenharia costeira, maioritariamente associadas a infraestruturas portuárias e à proteção/defesa de aglomerados e núcleos urbanos com maior grau de exposição a situações de risco.

Portugal dispõe de instrumentos estratégicos que se desenvolvem em coerência com as recomendações comunitárias, respeitam os princípios da prevenção e precaução, da abordagem sistémica cientificamente fundamentada, da participação e corresponsabilização, e da operacionalidade e eficácia, dos instrumentos de política, em concordância com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

A zona costeira nacional está ainda abrangida por Programas da Orla Costeira, onde os princípios de adaptação às alterações climáticas, numa abordagem integrada e coordenada de gestão, enformam os regimes de salvaguarda de valores naturais e do risco.

Dispondo ainda do Plano de Ação Litoral XXI a partir de 2017, este foi estratégico na programação das intervenções que concorrem para os objetivos das políticas e instrumentos para a gestão da zona costeira. O documento interioriza a política de adaptação às alterações climáticas, a política integrada de sedimentos e a gestão do território em risco costeiro, assumindo-se como instrumento plurianual de referência e de atuação no âmbito da gestão integrada da zona costeira em Portugal Continental. Refletindo as opções estratégicas e políticas, identificou e priorizou o vasto conjunto de intervenções físicas a desenvolver pelas múltiplas entidades com atribuições e competências no litoral.

Contudo, passados quase 10 anos da sua elaboração, e pese embora o seu contributo para valorização e proteção do litoral, nas suas várias vertentes, importa promover a sua revisão e atualização face aos desafios cada vez mais exigentes que se colocam hoje.

Ciente destes desafios, o XXV Governo está empenhado na adoção de políticas de ação climática que gerem benefícios ambientais, económicos e sociais, acelerando a adaptação e resiliência da faixa costeira aos impactos das alterações climáticas.

O Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040) visa, assim, adaptar-se ao contexto atual de alterações climáticas e subsequentes alterações de natureza socioeconómicas daí decorrentes, focando-se em estratégias inovadoras e sustentáveis para combater a erosão costeira e promover a resiliência do litoral.

Este programa baseia-se nas aprendizagens do Plano de Ação Litoral XXI e integra objetivos ambiciosos para proteger e valorizar o litoral português, num contexto cada vez mais exigente, de adaptação às alterações climáticas, onde o princípio da prevenção deve prevalecer. Abrangendo diversos domínios, desde a governação até à requalificação, passa pela aplicação do conhecimento obtido nesta parcela do território, aliado à implementação de soluções inovadoras e sustentáveis de monitorização e de proteção costeira.

A inovação é assim, essencial para se enfrentar os desafios atuais e futuros, adotando soluções devidamente sustentáveis, participativas e adaptadas às mudanças ambientais e sociais. As ações de requalificação assumem agora uma forte aposta no recurso a soluções baseadas na natureza e na valorização do território de uma forma estratégica com a respetiva adaptação aos cenários de alterações climáticas.

Este novo programa de ação assume também, de forma clara, que os territórios em áreas sob a influência de marés, em cenário de alterações climáticas e subida do nível médio do mar, não podem ficar excluídos da priorização das intervenções estratégicas para o país. Nestes territórios incluem-se os estuários, as rias (Formosa e de Aveiro) e as lagoas costeiras (e.g., Esmoriz, Óbidos, Albufeira, Santo André, Melides).

Prossegue três grandes desideratos, que enformam os objetivos estratégicos e as opções tomadas: Reforço da Gestão Sustentável da Zona Costeira, Abordagem Adaptativa e Monitorização Contínua.

Mantém-se como o instrumento de referência e de atuação no âmbito da gestão integrada da zona costeira de Portugal Continental, refletindo opções estratégicas e políticas, identificando e priorizando o vasto conjunto de intervenções imateriais e materiais a desenvolver pelas múltiplas entidades com atribuições e competências no litoral até ao horizonte de 2040.

Tendo presente os objetivos e o quadro estratégico e regulamentar, tem por base o conjunto de intervenções a realizar no litoral previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e Programas da Orla Costeira, e do Plano de Ação PRORIOS 2030 - pelo seu contributo para a resiliência dos sistemas costeiros estuarinos e lagunares. Assenta ainda em outras iniciativas da Agência Portuguesa do Ambiente, que se prendem com o incremento do conhecimento recorrendo à monitorização da evolução do litoral - recorrendo ao Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO): https://cosmo.apambiente.pt -, e à gestão da informação produzida na faixa costeira - através do Sistema de Administração do Recurso Litoral (SIARL): https://siarl.apambiente.pt.

Integra, também, as ações de reparação dos danos resultantes das tempestades de janeiro e fevereiro de 2026, tendo por base o Relatório Técnico, síntese das ocorrências na faixa costeira de Portugal continental, datado de março de 2026.

O sistema costeiro assumiu uma relevância especial após estas intempéries, tendo sido considerada prioritária a intervenção ao nível da estabilização e recuperação das zonas litorais mais severamente afetadas. Estas ações visam, por um lado, reforçar a resiliência das áreas costeiras face ao aumento da frequência e intensidade de eventos extremos - prevenindo riscos de erosão, galgamento, inundações e instabilidade de arribas - e, por outro, restabelecer condições de segurança, fruição pública e preservação dos ecossistemas costeiros, garantindo a continuidade dos serviços destes ecossistemas, bem como das atividades económicas, turísticas e comunitárias que dependem diretamente da orla costeira.

O PARL 2040 integra e valoriza os contributos mais recentes de reflexão estratégica sobre a gestão sustentável da zona costeira, designadamente os constantes da «Reflexão sobre Gestão Sustentável da Zona Costeira» do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS, 2026). Em particular, este Programa incorpora recomendações relativas ao reforço da governança multinível, à melhoria da articulação interinstitucional, à promoção da participação pública e ao desenvolvimento de abordagens integradas e adaptativas, alinhando-se com uma visão socioecológica da gestão costeira e contribuindo para uma resposta mais eficaz, coordenada e resiliente aos desafios colocados pelas alterações climáticas e pelas pressões sobre o litoral.

Considera, ainda, intervenções fora da esfera direta da ação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., merecendo uma especial atenção as intervenções promovidas pelas entidades portuárias nas respetivas áreas de jurisdição, designadamente, no que respeita às obras portuárias, às ações de dragagem e às obras de proteção costeira, bem como todas as ações promovidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. no âmbito das suas competências - em especial as relativas à conservação e restauro das pradarias marinhas - , e as ações promovidas por empresas do setor empresarial do Estado (e.g. RiaViva e Litoral da Região de Aveiro, S. A.), pelas entidades intermunicipais e pelos municípios.

2 - TERRITÓRIO PORTUGUÊS

O território português, incluindo ilhas, possui uma linha de costa que se estende ao longo de cerca de 2000 km, dos quais 987 km referem-se a Portugal continental. As principais áreas urbanas e industriais e uma ampla diversidade de equipamentos e infraestruturas encontram-se localizadas nos concelhos do litoral, sendo que, um quarto deste está ocupado com construções. Os resultados dos Censos 2021 sublinham a tendência de crescimento da concentração de residentes e de desenvolvimento de atividades que se tinha verificado nas estatísticas anteriores, indicando que 82,5 % da população portuguesa optou por ocupar esta parcela de território.

O litoral encerra, contudo, um conjunto de valores naturais e patrimoniais que lhe conferem uma grande riqueza geológica, biológica e paisagística que importa salvaguardar e valorizar e dos quais, em parte, depende a atividade humana. A grande concentração de habitats e a importante diversidade biológica fundamentaram a designação de áreas classificadas que integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas ou a Rede Natura 2000, em uma extensão aproximada de 50 %.

A zona costeira assume particular relevância enquanto suporte de um conjunto de atividades económicas que contribuem para o Produto Interno Bruto (pesca comercial, aquicultura, turismo, recreio costeiro, náutica de recreio e atividade portuária), através da valorização direta ou indireta de recursos do mar.

A zona costeira, enquanto território onde os processos terrestres e marinhos convergem, apresenta limites naturalmente difusos, com elevada variabilidade espacial e temporal. Não se esgotando na interface mar-terra, reflete também a interação física que estas duas dimensões assumem, mesmo a grandes distâncias, seja por ação climática, seja através das bacias hidrográficas. A esta, já de si forte dinâmica natural, acresce a intensa pressão antrópica, resultante dos usos e atividades económicas que se desenvolvem nos sistemas costeiros, que induzem, frequentemente, conflitos de interesses, que devem ser olhados numa lógica de gestão e mitigação do risco costeiro, mas também de complementaridade de usos.

3 - ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO E REGULAMENTAR

Portugal dispõe de um quadro legislativo e de um conjunto de instrumentos estratégicos, de planeamento, de ordenamento e de gestão. Este tem permitido desenvolver uma ação assente na gestão integrada e lidar com a necessidade de promover uma política de adaptação, operacionalizando um conjunto de iniciativas tendentes a minimizar o risco e visando a sustentabilidade e resiliência do espaço costeiro. Neste âmbito, destacam-se a Lei da Água, a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), o Roteiro Nacional para a Adaptação 2100, a Estratégica Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e os Programas da Orla Costeira (POC).

3.1 - ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DA ZONA COSTEIRA

Em 2009, a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) respondeu a um conjunto de convenções comunitárias e nacionais, impulsionando o desenvolvimento de uma zona costeira com base na identidade, sustentabilidade, ordenamento e salvaguarda, aos quais se deve subordinar o aproveitamento competitivo dos potenciais marinhos e marítimos, tanto naturais como culturais. Esta estratégia define opções temáticas, institucionais e de governança, que apontam para:

a) Um modelo de ordenamento e desenvolvimento da zona costeira que articule as dinâmicas socioeconómicas com as ecológicas na utilização dos recursos e na gestão de riscos;

b) Um modelo institucional alicerçado na articulação de competências baseada na corresponsabilização institucional e no papel coordenador de uma entidade de âmbito nacional;

c) Um modelo de governança assente na cooperação público-privado, que aposte na convergência de interesses através do estabelecimento de parcerias, da corresponsabilização e da partilha de riscos.

Os objetivos temáticos adotados assentam em:

a) Conservar e valorizar os recursos e o património natural, cultural e paisagístico;

b) Antecipar, prevenir e gerir situações de risco e de impactes de natureza ambiental, social e económica;

c) Promover o desenvolvimento sustentável de atividades geradoras de riqueza e que contribuam para a valorização de recursos específicos da zona costeira;

d) Aprofundar o conhecimento científico sobre os sistemas, os ecossistemas e as paisagens costeiros;

A sua implementação deve ser concretizada ao nível nacional, regional e local, através de medidas, projetos e ações de índole diversa que agregam as intervenções que promovem a salvaguarda, a proteção e a valorização do espaço costeiro.

3.2 - RELATÓRIOS DO GRUPO DE TRABALHO PARA O LITORAL (2014) E DO GRUPO DE TRABALHO DOS SEDIMENTOS (2015)

No final de 2013 e início de 2014, condições de agitação marítima excecionalmente energéticas associadas a uma série de tempestades praticamente consecutivas (incluindo as tempestades Hércules - também conhecida como Christina, e Stephanie), produziram um dos eventos costeiros mais devastadores em Portugal, estabelecendo novos padrões nas observações de ondas de longo prazo para a costa ocidental. Neste período ocorreram inundações costeiras extremas que afetaram mais de 30 municípios ao longo do litoral português, tendo-se registado valores de alturas máximas de ondas individuais e períodos de 14.91 m e 28.10 s, respetivamente, nas boias ondógrafo do Instituto Hidrográfico. A tempestade causou mais de 16 milhões de euros em custos diretos, e centenas de milhões em custos indiretos, incluindo impactos em empresas e populações afetadas.

Estes eventos de tempestade provocaram alterações significativas na morfologia costeira, com particular incidência no litoral baixo e arenoso, tendo-se registado em alguns locais (e.g. sul de Cortegaça, Furadouro), recuos máximos da ordem dos 40 m. Registaram-se ainda diversos episódios de galgamento costeiro e danos numa série de infraestruturas de proteção/defesa costeira e de fruição pública (e.g. paredões, passeios marginais, estacionamentos, estradas) e em equipamentos, apoios de praia e apoios balneares. Neste contexto, foi feita uma reflexão sobre a forma de intervenção dos diferentes atores e sobre a atualidade e teor da ENGIZC.

Em 2014, foi criado o Grupo de Trabalho do Litoral (GTL) com o objetivo de «desenvolver uma reflexão aprofundada sobre a zona costeira, que conduza à definição de um conjunto de medidas que permitam, no médio prazo, alterar a exposição ao risco, incluindo nessa reflexão o desenvolvimento sustentável em cenários de alterações climáticas». Desta análise e reflexão resultou a reafirmação da ENGIZC como o referencial estratégico de governação e a sua adequação para pôr em prática a Gestão Integrada da Zona Costeira, pese embora tenha sido identificado um conjunto de aspetos que carecem de consolidação e revisão, nomeadamente, no que respeita ao modelo de governança para a zona costeira e à integração de políticas de adaptação, bem como, a reposição do equilíbrio sedimentar.

O GTL apresentou um conjunto de recomendações sobre a necessidade de serem criadas parcerias interinstitucionais com incidência num conjunto de temáticas relevantes, tais como:

a) A gestão integrada da zona costeira;

b) A política de adaptação;

c) A fiscalização eficaz das regras do ordenamento do território;

d) A monitorização e partilha de informação;

e) A política de sedimentos, e a sua implementação.

No que se refere à política de sedimentos, foi reforçada a importância de existir uma gestão integrada e racional dos sedimentos dos rios, dos estuários, do leito do mar e da orla costeira. Adicionou-se ainda, a necessidade de ser delineada uma estratégia de alimentação costeira que inclua intervenções pontuais (shots), de elevada magnitude e de baixa frequência, com o objetivo de suprir o défice sedimentar mais rapidamente. Este tipo de intervenção apresenta como vantagem, o facto de permitir acompanhar a resposta do sistema costeiro, ajustando a magnitude das alimentações de praia.

Na sequência deste trabalho foi criado em 2015 o Grupo de Trabalho dos Sedimentos (GTS), com a missão de desenvolver «as diligências necessárias à preparação da execução de uma primeira ação de alimentação de elevada magnitude de areia («shot» de areias) na zona costeira mais exposta à ação do mar». A concretização desta missão compreendeu o desenvolvimento das seguintes tarefas:

a) A identificação de locais prioritários para a realização da intervenção;

b) A identificação da origem e caracterização das areias mobilizáveis para efeito de alimentação de praias;

c) A análise dos custos envolvidos e das possíveis fontes de financiamento;

d) A análise das bases para criação de mecanismos de colaboração entre as entidades portuárias e a Autoridade Nacional da Água.

Este documento reiterou ainda a necessidade de ser reforçada a articulação entre as administrações portuárias, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), recomendando o estabelecimento de um mecanismo permanente de contacto no âmbito de uma política de gestão sedimentar integrada.

Os resultados preliminares obtidos no âmbito do relatório do Grupo de Trabalho dos Sedimentos, permitiram identificar quatro manchas de empréstimo potenciais na plataforma continental próxima (entre os -20 m e os -35 m - referencial Zero Hidrográfico), nas áreas adjacentes a quatro locais identificados com tendência erosiva instalada de longo prazo, nomeadamente, nos troços costeiros: Praia de Espinho - Praia da Torreira; Praia da Barra - Praia de Mira; Praia da Cova Gala - Praia da Leirosa; Costa de Caparica.

Em linha com as recomendações emanadas nos relatórios do GTL e GTS, a APA em 2019 apresentou os resultados do estudo «Caracterização de manchas de empréstimo na plataforma continental para alimentação artificial de troços costeiros - CHIMERA». Este trabalho teve como objetivo realizar uma caracterização sedimentar, morfológica e físico-química nas quatro áreas acima referidas. A abordagem, de caráter multidisciplinar, conjugou a realização de levantamentos hidrográficos, sísmica ligeira de reflexão, amostragem de sedimentos e o levantamento do campo magnético total, permitindo caracterizar a morfologia, estratigrafia, volumes e características dos sedimentos. Os resultados obtidos confirmam a existência, quase generalizada, de sedimento útil nas manchas de empréstimo selecionadas, justificando e validando a estratégia de proteção baseada na reposição do ciclo sedimentar, assente na realização de alimentações artificiais nos troços costeiros com tendência erosiva de médio e longo prazo.

3.3 - ROTEIRO NACIONAL PARA A ADAPTAÇÃO 2100

O projeto do Roteiro Nacional para a Adaptação 2100 - Avaliação da vulnerabilidade do território português às alterações climáticas no século XXI (RNA 2100) veio definir narrativas de evolução das vulnerabilidades e impactes das alterações climáticas, bem como a avaliação de necessidades de investimento para a adaptação e custos socioeconómicos de inação. O RNA 2100 apoia e responde a exercícios de política pública de adaptação às alterações climáticas nos vários níveis de intervenção territorial, tendo a ambição de se tornar um importante potenciador da educação e sensibilização para o tema da adaptação às alterações climáticas.

O RNA 2100 identificou e cartografou os territórios vulneráveis às alterações climáticas para os períodos de 2041-2070 e 2071-2100, e cenários de concentrações (RCP2.6, RCP4.5 e RCP8.5). O documento apresenta particular ênfase nos eventos extremos, à escala nacional e regional, visando garantir a resiliência sócio ecológica dos territórios nos diferentes níveis de planeamento e gestão no contexto do desafio territorial. Este exercício, vem ainda fomentar a integração progressiva da adaptação às alterações climáticas na conceção de projetos de intervenção direta e indireta no território, visando garantir a resiliência sócio ecológica nos diferentes níveis de planeamento e gestão no contexto do desafio territorial.

3.4 - ESTRATÉGIA NACIONAL DE ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) estabelece objetivos e o modelo para a implementação de soluções para a adaptação de diferentes setores aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente, ao nível da agricultura, biodiversidade, economia, energia e segurança energética, florestas, saúde humana, segurança de pessoas e bens, transportes, comunicações, e zonas costeiras. Define como seus objetivos, melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas e promover a integração da adaptação às alterações climáticas nas políticas setoriais e instrumentos de planeamento territorial. Pretende, ainda, ajudar a administração central, regional e local, e os decisores políticos a encontrar os meios e as ferramentas para a implementação de soluções de adaptação, baseadas no conhecimento técnico-científico e em boas práticas.

O Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) complementa e sistematiza os trabalhos realizados no contexto da ENAAC, tendo em vista o seu segundo objetivo, o de implementar medidas de adaptação. O P-3AC abrange diversas medidas integradas em nove linhas de ação, tais como o uso eficiente da água, a prevenção das ondas de calor e a proteção contra inundações. As medidas de adaptação identificadas no P-3AC como forma de minimizar os impactes das alterações climáticas sobre o projeto devem ser consideradas o referencial para efeitos de implementação de eventuais medidas de minimização dos impactos a ter em conta em função da tipologia do projeto.

Para as zonas costeiras, a ENAAC identifica o «Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação», tendo como principais objetivos:

a) Reduzir o risco de cheias e inundações costeiras;

b) Garantir um litoral mais resiliente a fenómenos de erosão, galgamento e inundação costeira, em particular em áreas edificadas e núcleos urbanos;

c) Garantir a reposição sedimentar, incluindo as operações de alimentação artificial de elevada magnitude e a operacionalização dos processos que promovem o restabelecimento natural do trânsito sedimentar a partir das bacias hidrográficas;

d) Manter ou recuperar zonas de transição naturais entre ecossistemas costeiros e terrestres.

e) A estratégia identifica como medidas, operações que promovam o restabelecimento natural do trânsito sedimentar a partir das bacias hidrográficas, designadamente:

i) dragagens lagunares para recarga de praias, atendendo à salvaguarda da conservação de espécies e habitats prioritários;

ii) As intervenções em sistemas dunares, incluindo renaturalização com espécies autóctones, a manutenção e recuperação de dunas secundárias;

iii) A reposição sedimentar nos sistemas litorais;

iv) A proteção e reabilitação de sistemas costeiros;

v) As intervenções em arribas;

vi) As intervenções em estruturas de defesa costeira, incluindo subida de cotas e enrocamentos;

vii) As alimentações artificiais de praia de elevada magnitude;

viii) O recuo planeado com retirada de estruturas ou edificações em zonas de perigosidade elevada (incluindo renaturalização) e reconstrução em zonas de perigosidade inexistente ou diminuta;

ix) A aquisição/expropriação de terrenos para mitigação do risco.

3.5 - O QUADRO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Portugal foi pioneiro no estabelecimento de um regime jurídico para a proteção da zona costeira, com a publicação no século XIX do diploma régio de 1864. A publicação desta legislação teve como finalidade a salvaguarda dos bens de interesse público da venda arbitrária a que estavam sujeitos, tornando públicas as águas do mar, respetivos leitos e margens, face ao seu reconhecido interesse público para o país. Com este diploma foi criada a figura de domínio hídrico a qual constitui a mais antiga e inovadora figura de ordenamento e de gestão do território. Desde então, o Código Civil de 1867 e diplomas subsequentes, mantiveram a natureza pública de uma faixa do território que é de uso e fruição comuns.

A Lei da Água, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva-Quadro da Água (DQA), veio estabelecer as bases para a gestão sustentável dos recursos hídricos, consignando o princípio da gestão integrada das águas, dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados e das zonas húmidas deles diretamente dependentes. Introduziu maior enfoque na gestão holística das águas e um novo paradigma de ordenamento, planeamento e gestão dos recursos hídricos, em que a região hidrográfica é a unidade principal tendo por base a bacia hidrográfica, atendendo às conectividades e interdependências dos sistemas fluviais, estuarinos e costeiros adjacentes, nas suas relações de trocas de fluxos biológicos, de matéria e de energia. Segundo esta Lei, o ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos processam-se - entre outros instrumentos - através dos planos especiais de ordenamento do território, nos quais se incluem os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e os Programas da Orla Costeira (POC).

Por outro lado, o planeamento das águas é concretizado, entre outros, através do Plano Nacional da Água que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH).

3.6 - INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO TERRITÓRIO

No sistema de gestão territorial, o Programa Nacional para o Ordenamento do Território (PNPOT), enquanto instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional. Este programa reconhece a importância estratégica das zonas costeiras em termos ambientais, económicos, sociais e culturais, considerando crucial a resolução dos problemas que as afetam e são observados, tanto no âmbito dos recursos naturais e como da gestão do risco.

Entre as medidas prioritárias previstas no Programa de Ação 2030 do PNPOT, destacam-se a valorização o litoral e o aumento a sua resiliência. Esta efetiva-se através da adoção de orientações estratégicas, consignadas na ENGIZC, e de orientações de planeamento e gestão, estabelecidas nos POC. Transpostas para os planos territoriais, encontram-se presentes sobre a forma de intervenções de valorização, defesa, promoção do conhecimento, governação e comunicação, salientando-se ainda a necessária prevenção de riscos e adaptação do território às alterações climáticas.

Ainda no âmbito nacional, os Planos e Programas das Áreas Protegidas e o Plano Setorial da Rede Natura 2000 abrangem uma extensa faixa costeira, incluindo o mar territorial, e estabelecem os regimes de salvaguarda, conservação de recursos e valores naturais, e as medidas de gestão, contribuindo de forma significativa para a preservação de valores e dos sistemas costeiros.

No âmbito regional, em termos dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), existem objetivos e medidas distintas que refletem a importância dos territórios costeiros para o modelo de desenvolvimento. Nestes documentos podem ser encontradas referências às pressões antrópicas, à gestão dos riscos costeiros e à relevância de requalificação e proteção dos valores ambientais presentes nos respetivos territórios.

A Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelecem o sistema de gestão territorial, dispondo, nomeadamente, sobre os Programas da Orla Costeira (POC) e os Programas dos Estuários. Estes programas especiais visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional, no que respeita à salvaguarda de recursos e valores naturais e ao regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território.

i) Programas da Orla Costeira

Face à sua visão integrada de salvaguarda dos valores costeiros e do risco, os POC são os instrumentos de gestão territorial mais relevantes no âmbito da operacionalização da gestão costeira. Estes programas definem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de normas que estabelecem ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos respetivos objetivos, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal. Adicionalmente, através dos seus programas de execução, identificam um conjunto de intervenções com incidência territorial de âmbito nacional, regional ou local, e que são coerentes com os objetivos da ENGIZC. Contudo, as intervenções não se esgotam nestes instrumentos, uma vez que há um conjunto de iniciativas de outros setores, designadamente, do setor portuário, das pescas e da atividade náutica, que têm incidência na zona costeira e que devem ser tidas em consideração.

Refere-se que deve ser garantida a articulação e compatibilidade dos programas e dos planos territoriais com os instrumentos do espaço marítimo, quando incidam na mesma área ou em áreas que pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos necessitem de uma coordenação integrada. Neste sentido, a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, e diplomas complementares, estabelecem o sistema de gestão e ordenamento do espaço marítimo, definindo o regime jurídico dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional. Referem ainda, a necessidade de ser assegurada a articulação e complementaridade com os instrumentos de gestão territorial. Justifica-se assim, uma menção à estratégia «Crescimento Azul», que vem reforçar a importância dos mares e dos oceanos enquanto motores da economia europeia, com grande potencial para a inovação e para o crescimento, apresentando uma forte dependência das zonas costeiras.

ii) Programas de Estuários

Os Programas de Estuários, abrangendo as águas de transição, os respetivos leitos e margens, bem como a Orla Estuarina, visam assegurar a proteção das massas de água, dos leitos e margens e dos ecossistemas associados, promovendo uma abordagem de gestão integrada destas áreas. Simultaneamente, procuram reforçar a valorização ambiental, social, económica e cultural da área em causa.

O reconhecimento da necessidade de dotar os estuários de instrumentos de gestão territorial de natureza especial vem já desde 2009, antes da alteração do sistema de gestão territorial introduzida pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada em 2014, com a determinação de elaboração dos Planos de Ordenamento do Estuário do Tejo, do Douro, do Mondego e do Vouga, que nunca chegaram a ser elaborados.

Assumindo-se a relevância de dotar a orla terrestre de Portugal Continental de instrumentos de gestão territorial, que prosseguem interesses públicos de nível nacional, prevê se a elaboração dos programas dos principais estuários, colmatando assim uma relevante lacuna em termos de gestão do território.

No âmbito do Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040), os Programas de Estuários constituem-se, também, como instrumentos centrais para operacionalizar a conservação e o restauro dos ecossistemas estuarinos, em particular das pradarias marinhas, reconhecidas como ecossistemas essenciais para a proteção costeira, a biodiversidade, a qualidade da água e a resiliência climática. Estes programas devem integrar uma abordagem preventiva e integrada de ordenamento do espaço estuarino, assegurando a compatibilização entre a navegação, a pesca, a aquicultura, o recreio náutico e a proteção ambiental. Neste contexto, ganham especial relevância medidas como a definição e georreferenciação de canais de navegação, fundeadouros e Zonas de Proteção Exclusiva, a sua incorporação nos instrumentos de ordenamento e a sua transposição para as Cartas Náuticas Oficiais e sistemas de informação geográfica, garantindo maior previsibilidade, transparência e eficácia na gestão do uso do espaço aquático.

Os Programas de Estuários devem ainda assumir um papel ativo na redução das pressões físicas diretas sobre as pradarias marinhas, e outros importantes ecossistemas estuarinos, promovendo soluções técnicas e regulamentares que evitem a sua degradação, designadamente através da substituição do fundeio tradicional por sistemas de amarração ecológica, da remoção de amarras e poitas não licenciadas e da exigência de critérios ambientais reforçados no licenciamento de infraestruturas de apoio à navegação. Estas ações devem ser complementadas por medidas de fiscalização preventiva e repressiva, integradas nas rotinas operacionais da Polícia Marítima, bem como por uma melhoria substantiva da sinalização e comunicação das áreas protegidas e respetivas regras, junto de utilizadores profissionais e recreativos. Paralelamente, os Programas de Estuários deverão prever ações de sensibilização e capacitação das comunidades ribeirinhas, operadores económicos e sistema educativo, promovendo uma cultura de corresponsabilização na preservação do capital natural estuarino.

Por fim, no quadro do PARL 2040, os Programas de Estuários constituem também um veículo privilegiado para a operacionalização de ajustamentos normativos e de governação, assegurando que a proteção do meio marinho e estuarino é devidamente refletida nos regimes jurídicos aplicáveis. Tal inclui o reforço do enquadramento sancionatório para a destruição de pradarias marinhas, e outros importantes ecossistemas estuarinos, a exigência sistemática de avaliação de impacte ambiental e medidas compensatórias para atividades no Domínio Público Marítimo em áreas sensíveis, bem como a articulação com instrumentos setoriais relevantes, como o regime da utilização dos recursos hídricos e os planos de gestão de águas residuais. Desta forma, os Programas de Estuários afirmam-se como instrumentos operacionais chave para a proteção ecológica, a redução do risco costeiro, a segurança de pessoas e bens e o desenvolvimento sustentável das atividades económicas dependentes dos estuários, em coerência com os objetivos estratégicos do PARL 2040 e da política nacional da água e do mar.

iii) Reforço do papel do Domínio Hídrico

No quadro do PARL 2040, deverá ser reforçado o papel do Domínio Hídrico, enquanto instrumento estratégico de salvaguarda do interesse público, da segurança e soberania nacionais, da proteção ambiental, de prevenção de riscos, assumindo particular relevância na promoção da resiliência e sustentabilidade do litoral.

Neste contexto, e reconhecendo a sua função estruturante, importa assegurar o inventário e cadastro do domínio hídrico, com permanente atualização do registo das águas e margens dominiais nos sistemas de informação de apoio à gestão, bem como promover a defesa, valorização e gestão pública das áreas integradas no Domínio Público Hídricos (DPH). Importa, também, reforçar os mecanismos de fiscalização, monitorização e comunicação associados ao DPH, assegurando um maior conhecimento e compreensão desta figura e da sua relevância estratégica.

A Autoridade Nacional da Água, deverá assumir um papel ainda mais ativo na promoção do conhecimento, na articulação institucional e no acompanhamento das políticas públicas para o litoral.

3.7 - ARTICULAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA

As recentes políticas adotadas no âmbito do quadro da estratégia ProRios 2030 - «Água que Une», a qual integra um ambicioso plano de ações para garantir a gestão sustentável deste recurso nos próximos 15 anos, pela sua importância na gestão da água ao nível da bacia hidrográfica, contribui, também, de forma significativa para a promoção da resiliência do litoral. Neste contexto, destaca-se a Reabilitação e o Restauro de Rios e Ribeiras, pelo seu papel essencial na implementação de políticas de adaptação climática, gestão sustentável da água e proteção da biodiversidade, o que vem reforçar a resiliência dos territórios face às alterações climáticas.

A Pro-Rios 2030 tem como finalidade promover a reabilitação e o restauro ecológico e funcional dos rios e ribeiras de Portugal, assegurando a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos e dos serviços que prestam à sociedade.

Os seus principais objetivos são:

a) Reabilitar e conservar os ecossistemas fluviais e ribeirinhos;

b) Preservar e recuperar zonas húmidas e ecossistemas associados;

c) Reduzir os riscos de inundação em áreas urbanizadas, privilegiando zonas naturais de expansão de cheias;

d) Restabelecer o transporte natural de sedimentos e a continuidade ecológica dos cursos de água;

e) Melhorar a qualidade da água e aumentar as origens de água potável e para uso agrícola;

f) Promover um desenvolvimento socioeconómico sustentável baseado em atividades recreativas, turísticas e pesqueiras;

g) Contribuir para as metas nacionais e europeias de preservação da biodiversidade e mitigação das alterações climáticas.

O Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024, que trata do restauro da natureza, estabelece que cada Estado-Membro deve elaborar um Plano Nacional de Restauro, cujo projeto deverá ser submetido à Comissão Europeia até 18 de agosto de 2026. Esse plano deverá assentar em investigação preparatória destinada a identificar as ações necessárias para cumprir as metas e obrigações fixadas. Este Regulamento surge da necessidade de definir normas comuns a nível da União Europeia para promover a recuperação dos ecossistemas, assegurando a preservação da biodiversidade e a resiliência ambiental em todo o território europeu. O restauro desempenha ainda um papel essencial no combate e na adaptação às alterações climáticas. Os Estados-Membros deverão identificar e quantificar as áreas que carecem de intervenção, de forma a atingir as metas de restauro estabelecidas para:

a) Restauro dos ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce;

b) Restauro dos ecossistemas marinhos;

c) Restauro dos ecossistemas urbanos;

d) Restauro da conectividade natural dos rios;

e) Restauro das populações de polinizadores;

f) Restauro dos ecossistemas agrícolas;

g) Restauro dos ecossistemas florestais;

h) Plantação de mais três mil milhões de árvores.

De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem implementar medidas que permitam restaurar, até 2030, pelo menos 20 % das áreas terrestres e 20 % das áreas marinhas, e assegurar, até 2050, a recuperação de todos os ecossistemas que necessitem de restauro.

A elaboração e implementação do Plano Nacional de Restauro da Natureza constituem um desafio significativo em matéria de planeamento e gestão dos valores naturais. Contudo, representam também uma oportunidade estratégica para revitalizar o potencial ecológico e socioeconómico de diversas regiões do país.

Os diferentes instrumentos de gestão territorial, tanto a nível local como regional, deverão incorporar as medidas de proteção e restauro definidas no Plano Nacional de Restauro da Natureza, garantindo a sua compatibilidade com as dinâmicas socioeconómicas existentes em todo o território nacional.

A Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro, aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».

As pradarias marinhas constituem ecossistemas de elevada relevância ecológica, desempenhando funções essenciais de sequestro de carbono azul, manutenção da biodiversidade marinha, estabilização sedimentar e proteção da zona costeira.

Em Portugal, as pradarias marinhas são compostas sobretudo por Zostera marina, Zostera noltei e Cymodocea nodosa, constituindo alguns dos habitats mais sensíveis do País. A área de distribuição abrange zonas costeiras, estuarinas e lagunares, incluindo a ria Formosa, o estuário do Mira, os estuários do Tejo e Sado, a Lagoa de Óbidos ou a ria de Aveiro.

A sua degradação, resultante de pressões antrópicas e do impacto das alterações climáticas, exige uma resposta coordenada, baseada na ciência e alinhada com os compromissos nacionais e internacionais em matéria de biodiversidade e ação climática.

Reconhecendo a importância destes ecossistemas, bem como as pressões e ameaças que os afetam, foi criado um programa estruturado para o restauro ecológico de pradarias marinhas, de forma alinhada com as prioridades políticas nacionais de conservação da natureza, envolvendo diversas entidades com conhecimento e capacidade de intervenção.

Esta iniciativa contribui para o Plano Nacional de Restauro da Natureza, em elaboração. Até 2030 importa recuperar 30 % da superfície total dos habitats prioritários que não se encontrem em bom estado.

As pradarias marinhas assumem igualmente um papel determinante do ponto de vista da adaptação às alterações climáticas, sendo fundamentais para a dinâmica sedimentar e reforço da resiliência do litoral face à agitação marítima e a tempestades costeiras que se preveem com crescente intensidade.

4 - DIAGNÓSTICO ATUAL

O diagnóstico do estado atual do litoral de Portugal continental constitui um elemento estruturante para a definição de uma estratégia sólida, informada e eficaz de adaptação e resiliência costeira. A sua elaboração assenta numa análise integrada das dinâmicas morfológicas, dos processos naturais e das pressões antrópicas que condicionam a evolução da faixa costeira, bem como na avaliação das respostas já implementadas em matéria de proteção, gestão e monitorização.

A elevada variabilidade espacial e temporal dos sistemas costeiros, associada à intensificação dos efeitos das alterações climáticas, designadamente a subida do nível médio do mar e a ocorrência de eventos extremos, impõe uma abordagem diagnóstica multidisciplinar, suportada em evidência científica e em séries temporais alargadas. Neste contexto, o presente capítulo procura sistematizar o conhecimento disponível sobre a evolução da linha de costa, a dinâmica dos diferentes tipos de litoral e os principais fatores de risco que afetam o território costeiro nacional.

A análise integra, ainda, a identificação das principais pressões e ameaças, de origem natural e antrópica, que condicionam a resiliência dos ecossistemas costeiros, bem como a avaliação das intervenções de proteção e defesa costeira desenvolvidas nas últimas décadas. Paralelamente, é considerada a importância dos sistemas naturais enquanto infraestruturas ecológicas essenciais à mitigação de riscos e à adaptação às alterações climáticas.

Por fim, reconhecendo o papel central da informação e do conhecimento na tomada de decisão, o diagnóstico incorpora a análise dos sistemas de monitorização existentes, com especial enfoque na monitorização das obras de proteção costeira, enquanto instrumento fundamental para a avaliação da sua eficácia, a identificação de necessidades de manutenção e a adaptação das estratégias de intervenção face à evolução das condições costeiras.

4.1 - EVOLUÇÃO DA LINHA DE COSTA EM LITORAL BAIXO-ARENOSO E BAIXO-ROCHOSO

Para avaliar a tendência evolutiva da linha de costa, foi selecionado o indicador de estado costeiro designado por «posição da linha costa». Este indicador, consoante os atributos morfológicos presentes, corresponde:

i) À base do cordão dunar (identificado pela variação de declive e/ou limite de vegetação) ou da sua escarpa de erosão quando existente;

ii) À base da estrutura longitudinal aderente ou paredão.

O indicador selecionado descreve de forma simples e quantitativa o estado dinâmico e a tendência evolutiva da faixa costeira, considerando as escalas temporal e espacial definidas. A análise da evolução deste indicador constitui um elemento fundamental de suporte à tomada de decisão e à gestão da perigosidade e do risco costeiro, em particular na definição e ponderação das medidas de adaptação mais adequadas (i.e., recuo/abandono, proteção ou acomodação) à situação identificada.

Esta avaliação foi recentemente revista/atualizada, a nível nacional, com as LC de 2010 (trabalho de Lira et al., 2016) e 2023 (identificada em ortoimagens de satélite da DGT). Este alargamento da janela temporal permite uma nova avaliação global, de médio e longo prazo das tendências de evolução da LC.

A Figura 4 [incorporada na versão integral do PARL 2040, disponível no sítio da internet da APA: www.apambiente.pt] apresenta as taxas de evolução da linha de costa arenosa continental portuguesa para o longo (1958 - 2023) e médio-prazo (2010-2023).

No caso da situação de médio prazo, entre 2010 e 2023 (um intervalo de 13 anos), o mapa mostra uma tendência positiva de alguns troços para a situação de estabilidade, confirmando o sucesso das intervenções de alimentação artificial realizadas ao longo do litoral, na mitigação dos efeitos da erosão costeira. Alguns pontos com elevadas taxas de recuo da LC, que constituem casos paradigmáticos de erosão costeira em Portugal continental mantêm-se, mas apresentam alguma redução da sua extensão geográfica. Os troços Costa Nova-Praia de Mira (norte), Costa de Caparica e Praia de Faro, apesar da tendência erosiva de longo prazo, apresentam uma diminuição das taxas de erosão e alguma estabilidade relativa no médio e curto prazo.

No caso da situação de longo prazo, num intervalo de 65 anos, o mapa mostra, para os troços de litoral baixo arenoso e baixo-rochoso, uma extensão relevante (50 %) de zonas com tendência erosiva a longo prazo, em particular nos troços Ofir-Cedovém, Cortegaça-Furadouro, Cova Gala-Costa de Lavos, Costa da Caparica e Praia de Faro.

As Figuras 5 a 9 [incorporadas na versão integral do PARL 2040, disponível no sítio da internet da APA: www.apambiente.pt] apresentam as taxas de evolução da linha de costa arenosa, para os troços costeiros abrangidos (ou a abranger) por Programas da Orla Costeira (POC) nos mesmos intervalos temporais da figura anterior, médio prazo, 2010-2023 e longo prazo, 1958-2023): 5) Caminha - Espinho; 6) Ovar - Marinha Grande; 7) Alcobaça - Cabo Espichel; 8) Cabo Espichel - Odeceixe; e 9) Algarve.

A análise realizada indica uma redução em algumas áreas de erosão no horizonte médio a longo prazo; contudo, persistem, como já referido, determinados troços que apresentam erosão costeira severa a extrema.

4.2 - EVOLUÇÃO COSTEIRA EM LITORAL DE ARRIBA

As arribas ocupam cerca de 50 % da faixa costeira de Portugal continental e o seu processo evolutivo traduz-se sob a forma de movimentos de massa de vertente - vulgo desmoronamentos ou derrocadas - de diferentes tipos, e cuja frequência e magnitude são variáveis no espaço e no tempo. Talhadas em maciços e materiais com características geológicas e geotécnicas variadas, a perigosidade das arribas decorre da degradação progressiva das condições de estabilidade, resultante da ação persistente de fatores desencadeantes - precipitação, percolação de água no interior do maciço, agitação marítima e acelerações sísmicas. O potencial destrutivo destas ocorrências naturais está associado à sua velocidade e magnitude, sucedendo habitualmente de forma extremamente rápida, o que dificulta de sobremaneira ou torna virtualmente impossível a evacuação das áreas ameaçadas ou a adoção de medidas preventivas.

O conhecimento das tendências de evolução do litoral, e das condições de forçamento meteorológico e oceanográfico, em intervalo de tempo tão alargado quanto possível e segmentado por séries de datas intermédias, constitui informação fundamental para projetar cenários de evolução futura, tomando como base o princípio das causas atuais. Para se avaliar o comportamento das arribas são necessários estudos que visam detetar remotamente as áreas que foram instabilizadas. Neste contexto, torna-se essencial tratar e analisar a informação histórica disponível na Direção-Geral do Território (DGT) e no Centro de Informação Geoespacial do Exército (CIGeoE), cruzando-a com os dados mais recentes. Para esta tipologia de litoral, o indicador de referência utilizado para a definição da posição da linha de costa corresponde à crista da arriba.

4.3 - PRESSÕES E AMEAÇAS

Segundo as projeções disponíveis, no cenário de elevação do nível médio do mar e de alteração do regime de agitação marítima face às alterações climáticas, a evolução futura da linha de costa será marcada pela prossecução (e eventual amplificação) do processo erosivo instalado, podendo ainda vir-se a assistir ao desencadear do processo erosivo em área atualmente consideradas estáveis ou com baixa expressão erosiva.

Os resultados do RNA 2100 (WP4 - Sectoral impacts and modelling - WP4.5/6 - The impact of climate change on the Portuguese Coastal regions: from sea level rise to coastal erosion) mostram alterações futuras no clima de agitação marítima, materializadas por uma ligeira rotação para norte na direção média das ondas e uma redução progressiva da sua energia - contida abaixo de 5 % até ao final do século XXI -, o que deverá conduzir a rotações das praias para norte, especialmente ao longo dos troços costeiros norte e centro de Portugal. Na costa ocidental, prevê-se que as taxas de transporte longitudinal de sedimentos se mantenham próximas das atuais ou sofram apenas uma ligeira redução, devido à compensação da diminuição projetada da energia média anual das ondas com a rotação do seu ângulo para norte. Globalmente, a potência média das ondas deverá diminuir ligeiramente, não se prevendo um aumento na frequência de tempestades. Contudo, as mais energéticas tenderão a tornar-se mais severas. Não obstante, tanto a variabilidade interanual como a dispersão associada às projeções climáticas utilizadas como base para o cálculo do transporte longitudinal de sedimentos apresentam um sinal mais forte do que as anomalias referidas, pelo que estas projeções detêm ainda grau de incerteza relativamente elevado.

A subida do nível do mar projetada até ao final deste século (podendo exceder 0,9 m face ao período pré-industrial) irá gerar impactos na faixa costeira, em particular ao nível da erosão, projetando-se recuos consistentes da linha de costa em todas as localizações analisadas. Estes resultados estão em consonância com diversos estudos que apontam para um domínio da ação das ondas na resposta morfológica até meados do século xxi, sendo que, posteriormente, a subida do nível do mar deverá assumir-se como o principal fator de evolução da linha de costa.

Segundo o RNA 2100, a ação sincronizada de níveis extremos (total water level), resultantes essencialmente da subida do nível do mar, mas também da ocorrência conjunta de marés-vivas ou condições de tempestade, combinada com um cenário de menor resiliência devido à erosão do sistema natural costeiro, pode potencialmente originar inundações costeiras sem precedentes no futuro. A combinação do recuo da linha de costa com episódios de inundação de elevada frequência poderá conduzir à perda de ecossistemas costeiros e de solos férteis para a agricultura, devido à potencial intrusão salina em direção ao interior, para além dos riscos iminentes para a vida humana.

Face aos atributos geomorfológicos, tendência evolutiva, uso do solo, obras de proteção costeira e densidade populacional exibidos pela faixa costeira nacional, as zonas mais vulneráveis coincidem com zonas baixas-arenosas, deficitárias em sedimentos, bem com as barreiras detríticas e zonas húmidas associadas. As zonas de maior vulnerabilidade coincidentes com uso do solo predominante urbano/turístico e com maior densidade populacional são aquelas que apresentam maior risco, encontrando-se algumas já intervencionadas com obras de proteção/defesa costeira (e.g. esporões, molhes, defesas aderentes, paredões) destinadas à salvaguarda de pessoas e bens.

Ao longo das últimas décadas, a ocupação humana da orla costeira portuguesa registou um crescimento acentuado e contínuo, refletindo o processo de litoralização que caracteriza o país desde meados do século xx. De modo geral, pode considerar-se que tem ocorrido um crescimento populacional com migração para a orla costeira e que a instalação de infraestruturas conexas de suporte à atividade humana (industriais, comércio, saúde, educacionais, turismo, etc.) tem exercido maior pressão sobre os diversos sistemas naturais presentes.

A faixa litoral de Portugal continental concentra atualmente uma grande parte da população e das atividades económicas. De acordo com os Censos 2021, cerca de 14 % da população portuguesa vive a menos de 2 km do mar, valor que se mantém acima da média europeia e que representa um aumento significativo face a 2011, sobretudo nas regiões de Lisboa (+1,7 %) e Algarve (+3,7 %). Esta tendência resulta de movimentos migratórios internos, do crescimento urbano associado ao turismo e à revalorização imobiliária das zonas costeiras, conduzindo à expansão de áreas residenciais e infraestruturais em setores particularmente vulneráveis.

Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) e os levantamentos cartográficos da Direção-Geral do Território (DGT) revelam um forte contraste demográfico entre o interior e o litoral. Enquanto no interior as densidades populacionais médias rondam os 40 habitantes por km², nas zonas urbanizadas costeiras os valores ultrapassam os 180 habitantes por km², chegando a valores superiores a 500 habitantes por km² em aglomerados estuarinos ou costeiros como Lisboa, Cascais, Figueira da Foz, Aveiro, Setúbal e Portimão. Esta concentração populacional intensifica a exposição ao risco, uma vez que grande parte destas áreas se situa em cotas inferiores a 10 metros acima do nível médio do mar, e muitas estão localizadas em zonas sujeitas à erosão costeira e inundações costeiras ou estuarino-lagunares

O relatório WP4.5-6 - Sea Level Rise & Coastal Erosion and Storm Surges, elaborado no âmbito da Roteiro Nacional para a Adaptação XXI (RNA 2100) promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente, confirma que as áreas urbanas costeiras portuguesas têm vindo a expandir-se precisamente sobre as faixas mais vulneráveis. Através da combinação de modelação hidrodinâmica e análise censitária, o estudo identificou que a pressão urbana aumentou nas últimas duas décadas, coincidindo com o agravamento dos fenómenos erosivos e da subida do nível do mar. Nas cinco localizações de referência - Ofir, Costa Nova, Cova Gala, Costa da Caparica e Praia de Faro -, o aumento da ocupação humana e a presença de infraestruturas turísticas e residenciais junto à linha de costa potenciam o impacto das projeções de recuo do litoral que podem atingir entre 100 e 300 metros até 2100, dependendo do cenário climático.

O relatório projeta ainda que, até ao final do século, o território classificado como de alta vulnerabilidade costeira (CVI elevado) poderá abranger cerca de 600 km², dos quais aproximadamente 50 km² correspondem a áreas urbanizadas diretamente voltadas ao oceano. As regiões de Aveiro, Lisboa e Vila Real de Santo António destacam-se como as mais expostas, combinando elevada densidade populacional com uma topografia baixa e sistemas dunares degradados. Só na região de Lisboa e margem sul, as áreas sob risco de inundação e erosão afetam mais de 150 mil residentes permanentes, número que aumenta exponencialmente durante o verão devido à pressão turística.

De uma forma geral, pode-se concluir que os dados históricos e os resultados mais recentes indicam que a ocupação humana do litoral português cresceu de forma contínua desde a década de 1960, acompanhada pela urbanização de zonas cada vez mais próximas do mar, e como tal com maior exposição às situações de risco costeiro. A pressão construtiva exercida sobre a orla costeira traduz-se na presença de territórios artificializados, a maioria dos quais com importantes funções de centralidade e como tal, de grande concentração de habitação, comércio, serviços e equipamentos.

A ocupação urbana, associada ao recuo da linha de costa e à exposição a eventos extremos, reclama uma exigente estratégia de planeamento assente numa política de adaptação. A prossecução da política de adaptação preconizada nos POC, assente em três vetores de intervenção - proteção, acomodação e recuo planeado - assume particular relevância nos espaços edificados abrangidos por Faixas de Salvaguarda. Nestes espaços, onde a exposição a riscos costeiros coloca em perigo pessoas e bens, devem ser promovidas medidas eficazes de adaptação. Para as construções em situação mais grave, do ponto de vista da segurança das populações, impõe-se a relocalização, garantindo a redução da vulnerabilidade e a proteção da vida humana.

4.4 - A RESILIÊNCIA DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS

Pela sua localização numa área de interface entre o espaço terrestre e o marítimo, os sistemas e ecossistemas costeiros, distinguem-se pela elevada produtividade e pela prestação de inúmeros serviços ambientais essenciais, tais como de produção, regulação, suporte e culturais.

Os sistemas biofísicos costeiros estão sujeitos a uma diversidade de fatores de pressão, predominantemente antrópicos, que tenderão a intensificar-se com as alterações climáticas, nomeadamente devido à elevação do nível médio do mar e às mudanças no regime de agitação marítima. É também evidente a degradação destes sistemas resultante da crescente artificialização da linha de costa e da diminuição do volume de sedimentos transportados pela deriva litoral.

A capacidade dos sistemas costeiros de resistir e recuperar perante perturbações, mantendo as suas funções ecológicas e sociais, encontra-se assim ameaçada por diversos fatores físicos e humanos que comprometem a sua adaptação natural. Entre os principais constrangimentos destaca-se o défice sedimentar que afeta grande parte do litoral arenoso.

As dinâmicas fisiográficas instaladas reforçam, assim, a importância da manutenção - e até ampliação - das funções ecológicas dos sistemas naturais, a par do reconhecimento do seu valor social e económico. Neste contexto, o modelo de desenvolvimento costeiro adotado pelos Programas da Orla Costeira (POC) privilegia a contenção do uso e da transformação do solo, não apenas como forma de preservar os serviços ambientais, mas sobretudo para promover maior resiliência num espaço altamente dinâmico e vulnerável.

Do ponto de vista das políticas públicas, tem vindo a reforçar-se o enquadramento estratégico da gestão integrada da zona costeira. Os Programas da Orla Costeira (POC), aprovados entre 2017 e 2022, definem faixas de salvaguarda e regulam os usos em zonas de risco, promovendo a adoção de soluções baseadas na natureza e a relocalização planeada em áreas críticas. No Plano de Ação Litoral XXI a gestão ativa de sedimentos é eixo central da política costeira, articulando dragagens, bypasses e realimentações de areia com ações de restauro ecológico de dunas e sapais. Estes instrumentos constituem a base institucional para o reforço da resiliência costeira.

A promoção da resiliência costeira implica gestão adaptativa, restauro ecológico e valorização dos serviços dos ecossistemas. Soluções baseadas na natureza, como a recuperação de sistemas dunares, pradarias marinhas e recifes, demonstram maior sustentabilidade e menores custos de manutenção a longo prazo.

O principal desafio reside em compatibilizar a ocupação humana com a dinâmica natural, garantindo espaço e flexibilidade para que os ecossistemas evoluam. O reforço da resiliência costeira em Portugal dependerá da consolidação das políticas públicas, da monitorização contínua, da gestão integrada de sedimentos e da adoção sistemática de soluções naturais - pilares essenciais para mitigar riscos e assegurar a manutenção das funções ecológicas vitais da orla costeira portuguesa.

4.5 - AS INTERVENÇÕES DE PROTEÇÃO/DEFESA COSTEIRA

i) Litoral de Arriba

Cerca de 50 % da faixa costeira de Portugal Continental é talhada em arribas com conteúdo geológico e geomorfológico bastante diversificado e diferenciado. Comumente, atendendo às diferenças dos processos evolutivos das arribas, as mesmas são separadas em duas tipologias: (a) arribas rochosas, constituídas essencialmente por materiais resistentes, evoluindo lentamente de forma descontínua e irregular no espaço e no tempo e (b) arribas brandas, constituídas essencialmente por materiais de baixa resistência, evoluindo rapidamente de forma linear e paralela.

A ocorrência de movimentos de massa de vertente constitui fonte geradora de risco para a ocupação existente nas arribas e áreas adjacentes, designadamente, na base (e.g. utentes das praias e estruturas de apoio à praia) e no topo (e.g. edificações e infraestruturas), resultando por vezes em acidentes com consequências graves para a vida humana.

De forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens localizados nas áreas de risco, tem sido efetuado um conjunto de intervenções específicas (com caráter mais ou menos artificializador em função dos objetivos de proteção a atingir e usos presentes) em determinados troços costeiros limitados por arribas (em contextos urbanos e/ou associadas a praias com uso balnear intensivo), com o objetivo de anular, minimizar ou atenuar os fenómenos de instabilidade presentes.

Em função do potencial de risco e dos mecanismos de instabilidade identificados em cada caso e do consequente diagnóstico da situação de risco, previamente efetuado no âmbito de estudos e projetos específicos e/ou dos resultados de trabalhos de monitorização (avaliado em função do cenário e tipo de ocupação presente - grau de exposição), devem ser definidas as respetivas tipologias de intervenção, devidamente ajustadas aos objetivos de proteção (grau de redução do risco) que se pretendem atingir.

Face aos objetivos/grau de proteção que se pretendem atingir e sempre que técnica e financeiramente se revele adequado, devem ser privilegiadas as intervenções de maior aceitabilidade ambiental e menos impactantes do ponto de vista paisagístico, desde que exista a garantia do cumprimento dos objetivos de segurança e durabilidade previamente definidos.

As intervenções pesadas, de caráter artificializador, apenas deverão ser equacionadas em contextos muito específicos, onde o objetivo principal é garantir o grau de proteção máxima, ou seja, eliminar ou reduzir o risco ao mínimo possível. São exemplo as zonas de risco associadas a áreas urbanas ou fortemente urbanizadas e/ou a determinadas praias urbanas de uso intensivo.

A tabela 1 sintetiza o tipo de intervenções a considerar em litoral de arriba, com a caracterização dos impactos associados (Reduzido/Moderado/Elevado) e os contextos de aplicação e usos.

Tabela 1 - Tipos de intervenção a considerar em litoral de arriba

ii) Litoral Baixo e Arenoso

Existem vários tipos de estruturas de defesa costeira, que diferem pelas suas funcionalidades, características geométricas e estruturais, zonas de implantação, ou por uma combinação destes fatores. Entre estas, destacam-se os esporões, os quebra-mares (enraizados ou destacados) e as defesas longitudinais aderentes. Estes conjuntos de estruturas são designados genericamente por estruturas fixas, rígidas ou pesadas («hard structures»), em contraposição às chamadas intervenções de proteção costeira suaves («soft interventions» ou «soft structures»), como por exemplo, o recurso a alimentação artificial de praias.

Observa-se uma crescente valorização das medidas suaves em detrimento das obras pesadas, o que reflete uma alteração do paradigma na gestão costeira. A principal técnica de proteção suave é a Alimentação Artificial de Praias. Esta, consiste na deposição de grandes volumes de areia de boa qualidade na faixa costeira, promovendo a reposição parcial ou total do balanço sedimentar. A alimentação de praias é uma técnica utilizada para mitigar a erosão costeira e regenerar praias, quer em situações de emergência, quer como estratégia de gestão de longo prazo. Esta intervenção pode ser feita na praia emersa (promovendo o seu alargamento), na duna adjacente (favorecendo o seu robustecimento), ou na praia submarina (nearshore), com o objetivo de dissipar a energia das ondas antes de atingirem a berma da praia. As alimentações artificiais são concebidas para terem um comportamento dinâmico e flexível.

No que toca às obras de engenharia “pesada”, que visam a fixação da linha de costa e a defesa de infraestruturas, são de salientar:

a) Esporões: São estruturas construídas perpendicularmente à linha de costa e nela enraizadas. A sua função primordial é reter areia no lado de barlamar, atuando contra a erosão causada pela perda de material por transporte longilitoral. Funcionam apenas quando há transporte sedimentar longitudinal. Existem “campos de esporões» em Ofir, Espinho, Esmoriz, Cortegaça, Furadouro, Costa Nova, Vagueira, Mira, Cova-Gala-Leirosa, Cova do Vapor, Costa de Caparica, Vilamoura e Quarteira. Existem ainda esporões isolados em diversos locais ao longo da costa.

b) Defesas aderentes (ou obras aderentes, diques, defesas longitudinais) - são obras paralelas à costa, implantadas ao longo de uma marginal ou ao longo da “linha de costa» (possivelmente onde outrora existiram dunas), e que se destinam a fixar a posição da linha de costa, ou a defender pessoas e bens da ação direta das ondas, dos galgamentos e do recuo da costa. Existem em todo o país, nomeadamente, em Moledo, Esposende, Ofir, Caxinas, Mindelo, Granja, Espinho, Esmoriz, Cortegaça, Costa Nova, Vagueira, Buarcos, Cova-Gala, Leirosa, Vieira de Leiria, Cova do Vapor, Costa de Caparica, Vilamoura e Quarteira.

c) Quebra-mares - também designados como molhes - não são obras de defesa costeira. São obras portuárias, para melhoria das condições de navegação e de proteção das áreas portuárias em relação à agitação, mas que têm um comportamento de retenção das areias a barlamar idêntico ao de esporões muito extensos. Existem em todos os portos comerciais e de pesca portugueses, a exceção de Lisboa e Setúbal.

d) Quebra-mares Destacados: Um quebra-mar destacado (QMD) é tradicionalmente uma estrutura costeira linear, localizada aproximadamente numa posição paralela à costa e afastada desta de determinada distância. O seu objetivo primário, nessas circunstâncias, é o de criar uma zona de abrigo da agitação marítima na zona de sombra da mesma. Os QMD são maioritariamente emersos, isto é, com o seu coroamento acima do nível de água. Quando este coroamento é rebaixado de forma a estar, total ou parcialmente (sujeito ao regime de marés) submerso, o QMD denomina-se submerso.

A existência ou a eventual construção de estruturas de defesa - como esporões e obras longitudinais aderentes - nas zonas em risco de erosão ou em risco em relação a outras ações diretas da agitação marítima, poderão possibilitar uma redução desses riscos, mas não os eliminam nem os reduzem para níveis aceitáveis, quando se consideram os horizontes temporais adotados nos projetos de novas frentes edificadas, não legitimando, por isso, a sua implantação.

Em zonas costeiras em avançado estado de erosão e com elevados níveis de agitação e marés, não há soluções de defesa costeira perfeitas sob o ponto de vista técnico e ambiental. Como em muitos outros domínios, todas as soluções apresentam pontos positivos e negativos, que terão de ser equacionados e ponderados, num esforço de maximizar os primeiros e mitigar os segundos. Será assim necessário considerar avaliações de custo/beneficio, no processo de tomada de decisão, pese embora a dificuldade em quantificar muitos dos aspetos envolvidos.

4.6 - MONITORIZAÇÃO DE OBRAS DE PROTEÇÃO COSTEIRA

As obras de proteção costeira exigem um investimento inicial significativo, frequentemente na ordem dos milhões de euros. Contudo, ao longo do seu ciclo de vida, outros custos associados à operação, manutenção e reparação acumulam-se, podendo atingir uma percentagem considerável do investimento inicial. A avaliação da necessidade de intervenção, bem como a decisão sobre a natureza e prioridade dessas intervenções, deve ter em consideração os recursos disponíveis. O objetivo é minimizar estes custos, aumentando a eficácia e eficiência do processo de gestão.

Dada a ininterrupta deterioração destas estruturas, muitas vezes agravada por eventos extremos como tempestades, a monitorização contínua é essencial. Historicamente, a estratégia de gestão dominante tem sido reativa, limitando as intervenções ao momento em que a estrutura falha ou se encontra em situação de urgência. Esta abordagem é ineficiente e implica custos mais elevados, que se prolongam no tempo. Em contraste, a melhor prática é a estratégia preventiva, onde a manutenção e as reparações são executadas o mais próximo possível do momento ideal, minimizando o custo total.

A monitorização é uma etapa crucial no processo de gestão do ciclo de vida das obras de proteção costeira, que engloba fases recorrentes, como a manutenção, a reparação e a monitorização, para além das fases não recorrentes, como o projeto, construção e demolição/abandono. Programas formais de monitorização têm sido desenvolvidos por várias entidades, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que criou o programa OSOM (Observação Sistemática de Obras Marítimas) em 1989, evoluindo para o programa OSOM+. Nos Estados Unidos, o U.S. Army Corps of Engineers (USACE) desenvolveu um programa de monitorização abrangente para intervenções costeiras, que inclui inspeções periódicas a obras marítimas.

A monitorização sistemática das obras costeiras ao longo da sua vida útil é indispensável para a realização de intervenções atempadas e economicamente vantajosas.

A importância fundamental de um programa de monitorização reside na capacidade de:

• Fornecer dados para a tomada de Decisão: O conhecimento do estado estrutural é essencial antes de se iniciar qualquer processo de decisão sobre intervenções. A identificação atempada de um comportamento anómalo permite ações imediatas ou planeadas, prevenindo uma degradação mais acentuada da estrutura, o que é crucial para a gestão e planeamento.

• Melhorar o Conhecimento e as Práticas: As determinações obtidas, combinadas com o conhecimento existente, conduzem ao desenvolvimento de soluções de engenharia mais precisas e económicas. Os conjuntos de dados periódicos são usados para melhorar o conhecimento nas áreas de projeto, construção e manutenção de obras futuras.

• Avaliar o Desempenho Funcional e Estrutural: A monitorização é implementada para determinar o quão bem as estruturas estão a funcionar em relação aos requisitos de projeto e à exposição ao ambiente físico.

• Evitar Erros: Os dados recolhidos ajudam a evitar a repetição de erros de projeto passados que resultaram em falhas estruturais ou elevados custos de manutenção.

Em suma, a monitorização transforma dados em informação, permitindo diagnosticar o estado atual, a condição de evolução e a condição de risco da estrutura, o que é fundamental para o planeamento adequado das obras de manutenção e/ou reparação.

A Figura 19 [incorporada na versão integral do PARL 2040, disponível no sítio da internet da APA: www.apambiente.pt] apresenta a distribuição espacial das obras de proteção costeira identificadas em Portugal continental, com base na listagem sistematizada das infraestruturas existentes (Anexo I) [incorporado na versão integral do PARL 2040, disponível no sítio da internet da APA: www.apambiente.pt], que inclui diferentes tipologias - como esporões, molhes, muros, estruturas aderentes, intervenções em arribas e soluções de estabilização dunar - dispersas ao longo de toda a linha de costa. Esta representação cartográfica constitui um suporte fundamental à gestão integrada do litoral, permitindo visualizar a concentração e diversidade de intervenções, bem como identificar zonas mais vulneráveis ou com maior intensidade de artificialização. Enquadrada no contexto da monitorização contínua e da gestão eficiente do ciclo de vida destas estruturas, a leitura territorial proporcionada por este mapa reforça a importância de uma abordagem preventiva, baseada em informação atualizada, para apoiar a tomada de decisão, a definição de prioridades de intervenção e a otimização dos recursos disponíveis.

As localizações apresentadas foram georreferenciadas no sistema de coordenadas ETRS89/PT-TM06, com datum de Cascais, assegurando a consistência espacial dos dados ao longo de todo o território continental.

i) Programa METRIC

O Programa de Monitorização de Obras Costeiras (METRIC), pretende dar cumprimento às orientações da ENGIZC, no sentido de monitorizar de forma sistemática o estado e a evolução das obras marítimas, neste caso em particular, aquelas pelas quais a APA é responsável. Desta forma, identificam-se prioridades de intervenção, possibilitando uma adequada calendarização e operacionalização.

A execução do Programa METRIC, passa essencialmente pela observação visual, e registo em plataforma eletrónica, dos dados recolhidos, assim como da avaliação decorrente dessa observação. A partir deste registo, obtêm-se um índice do estado de conservação da obra. No caso de uma obra nova ou acabada de reconstruir/reabilitar o índice assume o valor de 100 %, diminuindo depois progressivamente ao longo do tempo de vida da obra, consoante a deterioração que esta vá apresentando.

O Programa teve como inspiração, entre outros, o Manual para a Observação das Estruturas de Defesa Costeira, do Instituto da Água (INAG) e o projeto de Observação Sistemática de Obras Marítimas, concebido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

As obras costeiras selecionadas para monitorização, perfazem neste momento um total de 113, e estão distribuídas apenas em Portugal Continental, sendo essencialmente constituídas por esporões e defesas longitudinais aderentes, não envolvendo para já intervenções em arriba.

5 - BALANÇO DO PAL XXI

O Plano de Ação Litoral XXI, adotado em 2017, constituiu um importante instrumento de referência no âmbito do planeamento, gestão e intervenção na zona costeira continental.

A nível do planeamento e gestão, no período de 2017 até à presente data, foram aprovados quatro dos seis programas da orla costeira, que abrangem todo o território continental: Caminha-Espinho, Ovar-Marinha Grande; Alcobaça-Cabo Espichel e Espichel-Odeceixe. Estes programas incorporam as orientações de política relativamente à estratégia de adaptação às alterações climáticas, verificando-se que os princípios de adaptação às alterações climáticas, nas suas várias vertentes, enformam os regimes de salvaguarda de valores naturais e do risco aí consignados, e suportam a definição das intervenções a executar, e sua priorização.

Acresce que os regimes de salvaguarda, transpostos para os planos territoriais, condicionam o uso e transformação do território, vinculando diretamente os particulares, garantem a prossecução dos objetivos das referidas orientações de política.

No que respeita às intervenções, estavam previstas mais de 1.260, num investimento total de cerca de 1.240 milhões de euros (M€). Uma breve análise da sua execução permite-nos verificar, com os dados atuais, que foram executadas ou estão em execução cerca de 25 %, com um investimento total superior a 300 M€. Este valor reparte-se entre 220 M€ de investimento em intervenções já concluídas e cerca de 86 M€ de investimento, com candidaturas aprovadas pelo PACS - Sustentável 2030, em fase de execução.

Realça-se, pela sua importância estratégica, a tipologia de intervenção, Proteção Costeira em Áreas de Risco. Verifica-se que das 337 intervenções previstas, cerca de 40 % estão executadas ou em execução. As intervenções desta tipologia de intervenção com prioridade elevada e média, apresentam uma execução de cerca de 47 %, o que revela um alinhamento da execução com as prioridades identificadas.

Para o período entre 2017-2025, ou seja, desde a elaboração do PAL XXI, até ao final do ano transato, foram executadas ou estão em execução cerca de 83 % das intervenções de defesa costeira com prioridade elevada, o que revela um nível de execução muito alto.

O gráfico da Figura 21 apresenta a distribuição destas ações pelas diversas áreas de atuação: alimentação artificial; dragagens; intervenções em arribas; intervenções em estruturas de defesa costeira; intervenções em sistemas dunares; retirada de construções; sinalização.

Figura 21 - Intervenções de defesa costeira executadas ou em execução por áreas de atuação do PAL XXI.

De notar que a tipologia de intervenções prevista no PAL XXI que apresenta uma maior taxa de execução é a «Normativa e Administrativa», com 88 % das intervenções previstas já executadas ou em execução.

De uma forma geral, o balanço de execução do PAL XXI é francamente positivo, quer no que se refere às orientações estratégicas e de política, quer às intervenções, identificando-se alguns aspetos relevantes com expressão evidente na gestão costeira desenvolvida:

a) Disponibilização a todos os intervenientes no litoral, de um documento com as principais orientações estratégicas e de política, assim como as intervenções a executar, e sua priorização, permitindo uma atuação concertada e articulada, aos diversos níveis e nos diversos âmbitos.

b) Assunção do princípio da prevenção nos diversos instrumentos aplicáveis à zona costeira;

c) Contenção de ocupação da orla costeira, em especial da ocupação urbana em áreas de risco, contribuindo para garantir a preservação dos recursos e a salvaguarda de pessoas e bens;

d) Alocação dos investimentos às intervenções mais prioritárias numa perspetiva nacional, resultante da sistematização e priorização de todas as intervenções programadas para orla costeira;

e) Alinhamento das tipologias e os critérios de financiamento, quer dos fundos comunitários, quer dos fundos nacionais, com as prioridades de intervenção estabelecidas no PAL XXI;

f) Alocação de importantes investimentos na proteção do litoral, nomeadamente nas ações de alimentação artificial de praias;

g) Requalificação das praias, com realce para a melhoria da qualidade dos apoios de praias, e consequentemente dos serviços públicos que prestam, acessos, estacionamentos;

h) Requalificação bem evidente de diversos trechos de praia;

i) Incremento da sinalização de risco e da segurança da utilização balnear;

j) Requalificação de importantes sistemas costeiros, incluindo lagoas costeiras e cordões dunares, relevantes para a resiliência destes territórios;

k) Incremento significativo da monitorização e do conhecimento;

l) Planeamento e execução das intervenções sustentado em monitorização;

m) Articulação entre entidades com atuação na zona costeira, através do estabelecimento de protocolos de colaboração e parcerias, promovendo uma gestão integrada dos recursos e esforços e a corresponsabilização na gestão costeira.

Contudo a execução do PAL XXI foi condicionada por dificuldades e desafios que se colocaram a diversos níveis:

• Complexidade, morosidade, e enquadramento dos processos administrativos das diferentes entidades envolvidas, condicionando a implementação e execução dos instrumentos de gestão;

• Grande morosidade nos procedimentos administrativo necessários à contratação pública, condicionando de forma grave a execução das intervenções no período adequado;

• Resistência, a diversos níveis, das medidas de recuo planeado ou restrição de usos em áreas de risco nos aglomerados urbanos;

• Intervenções de proteção (alimentações artificiais, obras de defesa/proteção costeira pesadas, relocalizações) com custos muito elevados.

• Financiamento dependente de fundos europeus e programas plurianuais insuficientes face à escala das necessidades.

• Deficiente financiamento das intervenções de manutenção, o que determina intervenções de maior magnitude e investimento.

• Deficiente implementação do modelo de governação, pese embora a articulação entre entidades seja frequente e fomentada, no âmbito de uma gestão sustentada e corresponsável.

6 - OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Os desafios que se colocam hoje à gestão da zona costeira em contexto de alterações climáticas requerem uma verdadeira gestão integrada e partilhada, exigindo uma abordagem inovadora, responsável e sustentável, baseada no conhecimento, na compreensão da inter-relação dos processos, na partilha de informação, na coordenação e cooperação entre entidades nos diversos âmbitos e aos diferentes níveis de atuação.

O PARL 2040 consolida uma abordagem socioecológica à gestão da zona costeira, reconhecendo a interdependência entre sistemas naturais e sistemas humanos e promovendo soluções integradas que conciliem a conservação dos ecossistemas com o desenvolvimento sustentável.

Esta abordagem é transversal aos instrumentos de planeamento, às medidas de adaptação e às intervenções no território, valorizando o conhecimento científico, o saber local e a participação dos diferentes atores.

Assim, enformados por esta visão e enquadrados quadro estratégico regulamentar e instrumental já explicitado, o PARL segue os seguintes objetivos estratégicos: Gestão Integrada e Partilhada; Aumento da Resiliência do Litoral; Adaptação às Alterações Climáticas; Mitigação da Erosão Costeira; Produção de Conhecimento, Monitorização e Inovação

Estes objetivos estratégicos visam criar um litoral mais resiliente e adaptado às mudanças climáticas, promovendo uma gestão integrada e sustentável dos recursos costeiros.

6.1 - GESTÃO INTEGRADA E PARTILHADA

A gestão integrada e partilhada exige uma abordagem inovadora, responsável e sustentável, baseada no conhecimento, na compreensão da inter-relação dos processos, na partilha de informação, na coordenação, cooperação e corresponsabilização das entidades nos diversos âmbitos e aos diferentes níveis de atuação.

Neste âmbito é fundamental reforçar e promover a articulação institucional e a integração de políticas setoriais, promovendo a articulação dos diversos atores com competências de atuação na orla costeira, em especial nos espaços em risco, dos setores do mar e dos recursos hídricos interiores, e a mobilização de uma parceria de vontades ajustada aos problemas e às soluções que se colocam na atualidade.

Privilegia-se a partilha da informação, a gestão integrada dos recursos e esforços e a corresponsabilização, de modo a introduzir maior eficácia e transparência nas decisões que respeitem à atuação da Administração, bem como a participação da comunidade técnica e científica, e demais intervenientes, incluindo o público em geral.

Reforçam-se os mecanismos que permitem a articulação ao nível nacional, a concertação entre as entidades com competências na gestão do território costeiro e o envolvimento dos vários níveis de intervenção. É o caso do Sistema de Administração do Recurso Litoral (SIARL) que, enquanto ferramenta de apoio à decisão, pretende ter um papel determinante ao promover uma visão integradora, a partilha de informação e a promoção do conhecimento.

Em áreas de elevada exposição ao risco costeiro, nomeadamente em zonas urbanas vulneráveis, deverá ser promovido o desenvolvimento de modelos de governança local participada, suportados em processos inclusivos e contínuos de envolvimento das comunidades.

Estas iniciativas deverão assumir-se como experiências-piloto de natureza operacional, orientadas para a antecipação de cenários de risco, a construção de soluções partilhadas e a promoção de uma cultura de corresponsabilização na adaptação costeira.

A participação ativa das populações, agentes económicos e organizações locais constitui um fator crítico para a eficácia das medidas de adaptação, designadamente nos processos de recuo planeado, renaturalização e requalificação territorial.

Assim, promove-se o estabelecimento de parcerias entre instituições públicas, privadas e comunidades locais para uma implementação eficaz e abrangente do programa, reforçando-se a importância do trabalho coletivo.

Convoca-se os decisores, comunidade científica, setor privado e cidadãos para uma ação coordenada e eficaz na implementação do programa.

Privilegia-se, ainda, a promoção do acesso à informação e a participação pública, essenciais à construção de uma sociedade responsável e participativa, quer para o incremento dos processos participativos na gestão costeira onde o envolvimento, a consulta e a participação dos diversos agentes locais e da população contribuem para um debate construtivo de ideias e ações concretas, quer para o sucesso das políticas na área da educação ambiental, designadamente a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para o período 2017-2020 (ENEA 2020, cuja atualização da estratégia e desafios para 2030, se encontra em fase final de consolidação). Importa reforçar a interiorização de uma cultura de ordenamento do território mais racional e resiliente, promovendo a participação informada, ativa e responsável dos cidadãos e das instituições, em especial dos que ocupam esta estreita e frágil faixa do território nacional.

6.2 - AUMENTO DA RESILIÊNCIA DO LITORAL

Esta opção envolve a conservação dos sistemas costeiros e valorização dos recursos, adotando um modelo de planeamento e gestão que garanta a redução dos fatores de pressão sobre a orla costeira, assumindo a sua função de área tampão.

Envolve, ainda, a adoção de medidas direcionadas para a valorização do território costeiro na ótica da proteção e valorização dos recursos e dos sistemas naturais, assim como a preservação das áreas mais sensíveis e dinâmicas, contribuindo para o aumento da biodiversidade e a preservação dos valores paisagísticos e culturais, promovendo a fruição pública e segura das áreas dominiais e fomentando a resiliência da zona costeira.

Inclui as medidas do Plano de ação PRO-RIOS 2030, que repondo a funcionalidade natural dos sistemas fluviais, contribui para reforçar a resiliência dos territórios face às alterações climáticas, e valoriza economicamente os serviços ambientais dos ecossistemas.

O presente Programa de Ação contempla ações de conservação e restauro de pradarias marinhas, pelo seu papel crucial no combate à crise climática. Trata-se de ecossistemas essenciais para a regulação do clima, uma vez que sequestram cerca de 30 vezes mais carbono por hectare/ano, que as florestas terrestres. Já ao nível da proteção costeira, previnem a erosão e protegem contra tempestades e inundações, tendo ainda um importante papel ao filtrarem naturalmente a água, retendo sedimentos e removendo nutrientes em excesso.

6.3 - ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

A adaptação às alterações climáticas passa por antecipar, prevenir e gerir situações de risco, envolvendo a adoção de estratégias de adaptação aos riscos (instalados e os que acrescem em cenário de alterações climáticas) e reflete uma atitude antecipativa que comporta medidas de Prevenção, Proteção, Recuo e Acomodação, a qual é desenvolvida de forma coerente e articulada aos diversos níveis e nos diversos âmbitos.

A Prevenção passa por não ampliar a exposição de usos e atividades aos riscos atuais e futuros, através da adoção de abordagens e opções diferenciadas espelhadas nos instrumentos de planeamento e ordenamento do território costeiro, consoante o grau de vulnerabilidade, o horizonte temporal e o tipo da ocupação, reforçando o conceito de «bem litoral» (recurso) associado à zona costeira assumido na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.

A Proteção passa por promover o controlo da erosão costeira e os efeitos do avanço das águas, através da manutenção da linha de costa, por meio da alimentação artificial de sedimentos, a reconstrução do sistema dunar, a construção de dunas artificiais e dos seus ecossistemas e a manutenção de estruturas rígidas tais como esporões, quebra-mares destacados e proteções longitudinais aderentes (ou sua construção, nos casos devidamente fundamentados e para os quais as restantes alternativas não sejam viáveis e/ou eficazes), assim como por controlar os processos que interferem em todo o ciclo sedimentar, desde a cabeceira da linha de água aos sumidouros no mar.

A Acomodação visa a adoção de soluções que introduzam maior resiliência às ocupações em áreas de risco podendo corresponder nalguns casos ao seu recuo planeada, tendo em conta as preocupações concretas das populações.

O Recuo considera a necessidade de relocalizar usos, atividades ou valores naturais em risco, de modo a torná-los menos vulneráveis à erosão costeira e à subida do nível médio do mar.

É com base na combinação destas quatro estratégias de gestão adaptativa, no conhecimento das tendências dos fatores climáticos e dos sistemas costeiros, a médio e longo prazo, e nos dados de monitorização continuada e sistemática, que são tomadas as decisões fundamentadas, assentes em princípios de racionalidade, eficiência, participação e solidariedade intergeracional.

Esta estratégia de adaptação desenvolve-se num quadro de integração setorial e corresponsabilização multinível - um nível estrutural e um nível local.

O nível estrutural envolve a gestão integrada de sedimentos, por célula sedimentar, desde as bacias hidrográficas até aos sumidouros no leito do mar, das obras pesadas de proteção, considerando os efeitos encadeados e cumulativos no sistema de montante/barlamar para jusante/sotamar, e considera ainda a monitorização e a modelação como componentes essenciais à compreensão do funcionamento de toda a dinâmica costeira. Este nível reflete-se nas orientações de política e nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.

O nível local envolve a gestão dos territórios ameaçados, enformada pelos princípios da precaução e da prevenção, considerando os efeitos das intervenções estruturais, por forma a tornar estes territórios mais resilientes e adaptados ao risco. Este nível tem naturalmente consagração plena nas políticas e instrumentos de gestão territorial de âmbito intermunicipal e municipal.

6.4 - MITIGAÇÃO DA EROSÃO COSTEIRA

i) Litoral baixo e arenoso

As consequências da erosão costeira traduzem-se, geralmente, no recuo da linha de costa (associado à perda de território) e/ou numa tendência persistente, no espaço e no tempo, de diminuição do volume sedimentar da praia, conduzindo à redução ou mesmo ao desaparecimento do seu areal.

Assume-se como compromisso nacional a minimização da perda de território, através da proteção e defesa da linha de costa, dando prioridade à reposição do balanço sedimentar nas diversas vertentes que convergem para esta problemática (dinâmica costeira, bacias hidrográficas, áreas portuárias e política do mar), garantindo, simultaneamente, enquanto tal se mostrar possível, a funcionalidade das obras existentes, em especial junto aos aglomerados urbanos, sem prejuízo de vir a ser equacionada uma eventual retirada.

A reposição do balanço sedimentar nos troços costeiros com tendência erosiva de médio e longo prazo, através de intervenções de alimentação artificial de média a elevada magnitude, afigura-se atualmente como a medida de adaptação, e consequente proteção, mais consentânea com as boas práticas de gestão costeira integrada a nível internacional e nacional. Estas operações devem ser faseadas e objeto de monitorização contínua com vista a avaliar o seu desempenho e respetiva eficácia e longevidade, de modo a otimizar intervenções futuras, bem como das ações complementares, já instaladas ou que se venham a revelar necessárias.

Como medidas imediatas para compensar a pressão exercida nos sistemas costeiros nos troços mais vulneráveis, assume-se como prioridade:

a) A execução de operações de elevada magnitude de reposição sedimentar ao nível da proteção costeira;

b) A operacionalização dos processos que ajudem ao restabelecimento natural do trânsito sedimentar a partir das bacias hidrográficas e que se mostrem estratégicos para introduzir maior sustentabilidade na política sedimentar, desenvolvendo-se planos específicos de sedimentos.

ii) Litoral de arriba

O risco associado à instabilidade das arribas manifesta-se de forma diferenciada ao longo da faixa costeira limitada por arribas (cerca de 50 %) de Portugal continental. Por serem elementos geomorfológicos naturalmente instáveis, qualquer local sujeito a ocupação humana neste litoral configura uma situação de risco potencial. A exposição de pessoas e bens a este perigo traduz-se em risco, variável em função da frequência e da magnitude dos movimentos de massa, bem como do tipo de uso e ocupação do território.

A definição do risco na base das arribas assenta, além do referido, no padrão de ocupação humana conhecido: quanto maior a ocupação, maior a exposição ao perigo. Assim, todas as praias limitadas por arribas e com uso apresentam risco para os utentes e, consequentemente, potencial de ocorrência de acidentes com consequências graves para a vida humana.

Determinadas praias, devido à reduzida extensão do areal e à altura da arriba, são classificadas como de Uso Limitado. Trata-se de praias suportadas por arribas em que, em situação de preia-mar média durante o período balnear, a maior parte do areal disponível se encontra ocupada pelas faixas de salvaguarda das arribas - áreas suscetíveis de serem atingidas por detritos resultantes dos movimentos de massa.

Adicionalmente, a ocupação permanente através de estruturas localizadas nas arribas e em áreas contíguas constitui uma fonte significativa de risco e de perdas económicas consideráveis. Neste âmbito, destacam-se sobretudo os grandes núcleos urbanos consolidados que, devido à elevada exposição à perigosidade das arribas, apresentam maior risco potencial - como é o caso da Nazaré, Ericeira, Cascais, Sines, Lagos, Portimão e Albufeira.

As intervenções nas arribas que visam anular ou minimizar o recuo da linha de costa são definidas em função do risco de pessoas e bens, e da sustentabilidade da obra face ao contexto geotécnico e ocupacional do local em causa. Inserem-se, especialmente, em áreas costeiras fortemente artificializadas e de uso intensivo, passando as soluções pela construção de muros de suporte, betão projetado e redes metálicas tensionadas. A longevidade de uma obra deste tipo é muito variável, e por vezes incerta, devido à conjugação das forças atuantes da arriba e do mar.

6.5 - PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO, MONITORIZAÇÃO E INOVAÇÃO

Este objetivo assenta no aprofundamento do conhecimento sobre a dinâmica costeira e no incremento da rede de monitorização e observação sistemática focada nos temas prioritários.

A recolha, processamento e análise de dados de monitorização costeira precisos e sistemáticos é fundamental para o processo de tomada de decisão informada, baseada em evidências, das entidades gestoras da faixa costeira. Os dados de monitorização são frequentemente utilizados para suportar estudos estratégicos de planeamento/ordenamento costeiro, estimar tendências evolutivas da linha de costa, avaliar/compreender os impactos das intervenções de proteção/defesa já realizadas e futuras (hard ou soft), calibrar ou validar modelos físicos e numéricos, bem como para avaliar a resposta do sistema costeiro à subida do nível médio do mar e ao espectro mais alargado dos impactos das alterações climáticas.

O conhecimento e capacidade de previsão melhorada pela análise e interpretação dos dados da monitorização costeira pela comunidade técnico-científica nacional e APA tem permitido a esta concretizar vários projetos/estudos e intervenções no domínio da proteção/defesa costeira, impactes ambientais, gestão de riscos e análise custo-benefício.

A monitorização costeira da faixa costeira de Portugal Continental deve abranger a diferentes escalas espaciais e temporais, bem como diferentes metodologias e procedimentos de aquisição - Programa Global de Monitorização Sistemática da Zona Costeira de Portugal Continental - que deve integrar as componentes: monitorização dos usos do solo em áreas de risco, monitorização das obras de defesa costeira e monitorização operacional de ocorrências na faixa costeira.

O Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO), em execução desde 2018, concebido e desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente, baseia-se numa abordagem holística e integrada da monitorização, realizando a aquisição sistemática e padronizada de dados geográficos através de meios aéreos, terrestres e marítimos. O programa concentra-se nas áreas de maior vulnerabilidade e risco da faixa costeira, incluindo praias, dunas, arribas e fundos submarinos próximos.

O COSMO tem como objetivo contribuir para uma maior compreensão e conhecimento dos processos, dinâmica e tendências evolutivas da faixa costeira, o que se considera fundamental para uma tomada de decisão informada e baseada em evidências por parte das entidades gestoras do litoral, entre as quais se destaca a APA.

A continuidade do Programa COSMO é fundamental para continuar a assegurar o apoio à decisão pelas entidades gestoras da faixa costeira e à investigação aplicada nesta área do conhecimento. Desta forma o presente programa de ação prevê operações de continuidade, incluindo a sua atualização e integração de sistemas de vídeo monitorização. É de extrema importância assegurar que os programas de monitorização não encontrem quebras nos ciclos de planeamento, devido a constrangimentos de natureza administrativa e/ou financeira, levando à ausência da recolha de dados, fator crítico na análise temporal da evolução do sistema costeiro e no processo de tomada de decisão em matéria de gestão.

O PARL reafirma o seu compromisso em acompanhar de forma contínua as soluções mais inovadoras e suportadas no melhor conhecimento técnico e científico, capazes de responder aos múltiplos desafios da gestão costeira em Portugal, em especial num cenário de crescente pressão associada às consequências e impactos das alterações climáticas. Nesse contexto, assume-se o compromisso de integrar tecnologias avançadas que reforcem a capacidade de leitura e compreensão dos sistemas costeiros, permitindo apoiar a decisão pública com informação rigorosa, transparente e baseada em evidências.

Neste quadro, destaca-se o compromisso de reforçar a implementação de sistemas de videomonitorização como ferramenta estratégica para a observação contínua e não intrusiva da faixa costeira. Esta tecnologia permite acompanhar em tempo quase real a evolução morfológica da praia, identificar riscos costeiros e avaliar os impactos das tempestades, que afetam diretamente a posição da linha de costa e a estabilidade das infraestruturas. Através da aquisição contínua de imagens e do processamento por algoritmos avançados, é possível extrair indicadores fiáveis sobre a dinâmica sedimentar, as condições oceanográficas e os padrões de ocupação balnear, informação essencial para uma gestão mais sustentável e para a segurança das populações costeiras.

Prevendo-se a sua integração no âmbito do Programa COSMO da APA, esta tecnologia beneficia da complementaridade com outras metodologias clássicas de monitorização - como levantamentos topo-hidrográficos e perfis topográficos - potenciando a validação cruzada de dados e elevando a precisão das análises produzidas.

Com esta ação, a APA reforça a sua capacidade operacional e científica, garantindo uma gestão costeira mais resiliente e mais bem preparada para responder a eventos extremos e orientada para a proteção sustentável do território e das comunidades.

O reforço da governança costeira exige a consolidação de um sistema integrado de informação, interoperável e acessível, que assegure a disponibilização, partilha e atualização contínua de dados relevantes para a gestão do litoral.

Permanecerá uma forte aposta nos sistemas existentes, designadamente o SIARL - Sistema de Administração do Recurso Litoral e o COSMO - Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental, robustecendo os sistemas com informação geográfica, dados de monitorização, cenários de risco e indicadores de desempenho.

Estes instrumentos constituem ferramentas de suporte à decisão, acessível a decisores, técnicos e cidadãos, reforçando a transparência, a literacia ambiental e a participação pública, bem como a eficácia dos processos de planeamento e gestão.

Gradualmente, deverá ser promovida a evolução para sistemas interoperáveis, incluindo Entidades com competências ou intervenção nos domínios do defesa, mar, proteção civil, entre outros.

É ainda promovido o desenvolvimento de estudos prospetivos e análises custo-benefício de médio e longo prazo, que permitam comparar alternativas de intervenção, designadamente entre opções de proteção, acomodação e recuo planeado.

Estes instrumentos são fundamentais para suportar decisões estratégicas informadas e garantir a eficiência na aplicação de recursos públicos, numa perspetiva de sustentabilidade intergeracional.

7 - MEDIDAS E AÇÕES

O PARL constitui-se como uma programação e priorização das intervenções que concorrem para os objetivos das políticas e instrumentos para a gestão da zona costeira e estuarinas, nomeadamente a política de adaptação às alterações climáticas nas suas diferentes vertentes, a política integrada de sedimentos e os instrumentos de gestão do território, bem como os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) no que respeita às águas costeiras, os Planos de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI), o Plano de Ação Pro-Rios 2030, a Lei de Restauro da Natureza, e as medidas para minimização do risco associado à erosão costeira e ainda as demais ações com relevância para a gestão, proteção ou valorização da zona costeira.

Estas intervenções incidem na prevenção do risco e na salvaguarda de pessoas e bens, na proteção e valorização do património natural, no desenvolvimento sustentável das atividades económicas geradoras de riqueza e na fruição das áreas dominiais em condições de segurança e qualidade, na articulação com a gestão dos recursos hídricos interiores numa ótica de gestão das bacias hidrográficas que acautela a reposição progressiva dos ciclos sedimentares, bem como na monitorização, no conhecimento científico, na disponibilização de informação, na educação e formação e na governação.

Os valores constantes das tabelas, associados a cada projeto e discriminados por área de atuação, têm caráter meramente indicativo e estimativo, destinando-se exclusivamente a apoiar a leitura global, a comparação relativa entre intervenções e a orientação do planeamento estratégico e financeiro do programa, não constituindo compromissos financeiros nem estimativas finais de custo. Os montantes definitivos serão apurados, ajustados e validados em sede de elaboração dos respetivos projetos de execução, bem como no âmbito dos procedimentos de contratação pública legalmente aplicáveis, podendo ser revistos em função do grau de desenvolvimento técnico das soluções, das opções de projeto adotadas, das condicionantes locais, das exigências legais e ambientais e das condições de mercado à data da contratação.

Na página seguinte são apresentados os valores globais de cada tipologia de ações, detalhado por área de atuação [incorporados na versão integral do PARL 2040, disponível no sítio da internet da APA: www.apambiente.pt].

7.1 - GOVERNAÇÃO (NORMATIVA E ADMINISTRATIVA)

A tipologia de intervenção Normativa e Administrativa integra um conjunto de ações, designadamente as que são relevantes no âmbito legislativo, simplificação processual e regulamentar e que são pertinentes para a gestão costeira, numa perspetiva de consolidação do quadro dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis à zona costeira.

A prossecução dos objetivos do PARL 2040 exige o reforço de um modelo de governança multinível, baseado na articulação efetiva entre a Administração Central, Regional e Local, bem como na integração dos diferentes setores com incidência na zona costeira.

Neste contexto, importa evoluir de um modelo predominantemente setorial para uma abordagem integrada e adaptativa, que assegure a coordenação sistemática de políticas públicas com incidência nas interfaces mar-terra e terra-mar, promovendo decisões mais consistentes, transparentes e sustentadas no conhecimento científico.

7.2 - PROTEÇÃO COSTEIRA (EM ZONAS DE RISCO)

É expectável que os fenómenos erosivos e a frequência e intensidade de inundações costeiras aumentem no futuro devido aos impactos das alterações climáticas, em particular nos troços de maior vulnerabilidade (e.g. sistemas praia/duna deficitários em sedimentos, arribas talhadas em materiais brandos, restingas/barreiras e zonas húmidas associadas). Não será possível prevenir e mitigar a ocorrência da totalidade das situações de risco, podendo-se, no entanto, desenvolver ações que permitam gerir e controlar esses riscos, de forma a reduzir os seus impactos sobre as pessoas e bens localizados na faixa costeira.

Existem aproximações possíveis para gerir o risco, as quais podem ser consideradas individualmente ou combinadas, e que envolvem geralmente a remoção ou isolamento da fonte geradora de risco, a interrupção da ligação entre a fonte e o recetor, ou a remoção do recetor.

De uma forma genérica, podem ser consideradas quatro aproximações conceptuais para a gestão do risco:

a) Remoção do risco - eliminar a possibilidade de a situação de risco ocorrer. Pode ser efetivado através da remoção/anulação da fonte de perigo ou através da remoção das potenciais vítimas do fenómeno (pessoas e bens);

b) Redução do risco - reduzir a probabilidade que o risco ocorra, reduzir as suas consequências ou a combinação de ambos;

c) Desenvolvimento de planos de contingência - em situações de incerteza no planeamento da estratégia ou de esquemas de atuação (em fenómenos difíceis de prever o seu comportamento/evolução em antecipação), providenciar diferentes tipos de resposta em função das ocorrências futuras; e de planos de monitorização - destinados a despoletar determinadas ações ou respostas de acordo com a estratégia previamente delineada;

d) Aceitação do risco - em situações que o risco pode ser considerado aceitável porque: (i) é pouco provável que ocorra; (ii) o seu impacto é baixo; (iii) a combinação do impacto e probabilidade é aceitavelmente baixa; ou (d) a análise custo/benefício demonstra que é mais vantajoso aceitar o risco (em situações que os impactos decorrentes do risco são simples, bem compreendidos e constringidos).

A estratégia para a gestão do risco no litoral e respetivas aproximações devem ser ajustadas convenientemente ao contexto geológico e geomorfológico da faixa costeira, ao padrão de ocupação e usos existentes. A opção por uma ou outra aproximação deve assentar no conhecimento técnico especializado disponível, decorrente de estudos técnicos prévios, da experiência acumulada, dos resultados das ações de monitorização já desenvolvidas e em curso em alguns troços costeiros, e ainda, em análises de custo/benefício adequada a cada caso em concreto.

Em litoral de arriba, devem ser consideradas globalmente as quatro aproximações conceptuais de gestão do risco já definidas e respetivos critérios de escolha. Cerca de 50 % da faixa costeira de Portugal Continental é talhada em arribas com conteúdo geológico e geomorfológico bastante diversificado e diferenciado. Comumente, atendendo às diferenças dos processos evolutivos das arribas, as mesmas são separadas em duas tipologias: (a) arribas rochosas, constituídas essencialmente por materiais resistentes, evoluindo lentamente de forma descontínua e irregular no espaço e no tempo e (b) arribas brandas, constituídas essencialmente por materiais de baixa resistência, evoluindo rapidamente de forma linear e paralela.

A ocorrência de movimentos de massa de vertente constitui fonte geradora de risco para a ocupação existente nas arribas e áreas adjacentes, designadamente, na base (e.g. utentes das praias e estruturas de apoio à praia) e no topo (e.g. edificações e infraestruturas), resultando por vezes em acidentes com consequências graves para a vida humana.

De forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens localizados nas áreas de risco, tem sido efetuado um conjunto de intervenções específicas (com caráter mais ou menos artificializador em função dos objetivos de proteção a atingir e usos presentes) em determinados troços costeiros limitados por arribas (em contextos urbanos e/ou associadas a praias com uso balnear intensivo), com o objetivo de anular, minimizar ou atenuar os fenómenos de instabilidade presentes.

O conhecimento entretanto adquirido ao longo dos últimos anos sobre as intervenções já realizadas, nomeadamente sobre o seu comportamento, adequabilidade e grau de sucesso, a par com os resultados disponíveis no âmbito de estudos específicos e trabalhos de monitorização sistemática desenvolvidos em litoral de arriba, permitirão adotar soluções de estabilização mais racionais e otimizadas ao nível da mitigação do risco.

Em função do potencial de risco e dos mecanismos de instabilidade identificados em cada caso e do consequente diagnóstico da situação de risco, previamente efetuado no âmbito de estudos e projetos específicos e/ou dos resultados de trabalhos de monitorização (avaliado em função do cenário e tipo de ocupação presente - grau de exposição), devem ser definidas as respetivas tipologias de intervenção, devidamente ajustadas aos objetivos de proteção (grau de redução do risco) que se pretendem atingir.

Face aos objetivos/grau de proteção que se pretendem atingir e sempre que técnica e financeiramente se revele adequado, devem ser privilegiadas as intervenções de maior aceitabilidade ambiental e menos impactantes do ponto de vista paisagístico, desde que exista a garantia do cumprimento dos objetivos de segurança e durabilidade previamente definidos.

As intervenções pesadas, de caráter artificializador, apenas deverão ser equacionadas em contextos muito específicos, onde o objetivo principal é garantir o grau de proteção máxima, ou seja, eliminar ou reduzir o risco ao mínimo possível. São exemplo as zonas de risco associadas a áreas urbanas ou fortemente urbanizadas e/ou a determinadas praias urbanas de uso intensivo.

A gestão do risco em litoral arenoso em sistemas praia/duna, limitados ou não por obras rígidas de proteção/defesa costeira, sujeitos a ocupação humana está obrigatoriamente dependente das opções de gestão e adaptação que vierem a ser tomadas. As áreas de maior vulnerabilidade na zona costeira, com tendência erosiva ou erosão confirmada e com registo de ocorrência de fenómenos de galgamento e inundação costeira, são aquelas onde, potencialmente, os efeitos das alterações climáticas serão mais evidentes.

Constituem assim preocupação adicional, locais com densidade de ocupação humana elevada, protegidos ou não por estruturas de proteção/defesa costeira, com particular relevância para as áreas do litoral cujo conteúdo morfológico se associa a substrato rochoso ou móvel e baixo (i.e. praia/duna, ilhas/barreira, barreiras arenosas e zonas húmidas).

Neste contexto, importa equacionar cenários de intervenção futura, de forma a providenciar respostas adaptativas face aos riscos já identificados e expectáveis (atendendo ao cenário de alterações climáticas em curso), que cumpram os objetivos de proteção e valorização consagrados.

Nas áreas sujeitas a ocupação humana intensa e elevado desenvolvimento, a opção de manutenção e eventual reforço das estruturas pesadas de proteção costeira (destinadas a fixar a posição da linha de costa e garantir a proteção das pessoas/património construído) será de manter. No entanto, esta opção deve obrigatoriamente ser suportada por uma abordagem sistemática, completa, multidisciplinar e integrada de troços relativamente extensos de costa, assente numa análise custo/benefício, que pondere os efeitos sociais, económicos, ambientais, culturais e recreativos, sustentando assim a decisão selecionada em detrimento de outras opções (e.g. recuo/abandono e realojamento de populações e infraestruturas; acomodação).

Nas áreas com densidade de ocupação média ou baixa, com atributos morfológicos favoráveis a uma maior vulnerabilidade, em que se possam vir a desencadear ou intensificar os processos erosivos, mas ainda não sujeitas a quaisquer intervenções de proteção/defesa costeira, os cenários de atuação devem ser ponderados em função dos valores em presença no segmento costeiro considerado e dos objetivos estratégicos designados para o mesmo. Nestas situações e pela baixa densidade de ocupação e por serem territórios geralmente ainda não intervencionados, coloca-se com maior acuidade a necessidade de ser feita uma análise e comparação da relação custo-benefício consequente de opções de defesa rígidas/pesadas, contra outras de alimentação e realimentação artificiais, ou retirada e realojamento de populações e infraestruturas.

Com base nas aproximações referidas e na análise de risco, a tipologia de intervenção Proteção Costeira em Zonas de Risco integra um conjunto distinto de ações designadamente:

a) Ações destinadas a garantir a segurança de pessoas e bens (proteção de património construído e/ou natural de importância relevante), com vista à mitigação, redução ou controlo do risco. Consagra intervenções de proteção/defesa costeira de alimentação artificial da praia emersa, reforço do cordão dunar e ações de reposição (localizadas ou em larga escala) do balanço sedimentar no domínio submarino da praia;

b) Ações de manutenção/reabilitação de obras de proteção/defesa costeira existentes;

c) Ações que correspondem a novas obras rígidas de proteção/defesa costeira (e.g. esporões, obras longitudinais aderentes e quebra-mares destacados) em locais onde comprovadamente não sejam alterados os processos de dinâmica costeira, designadamente o estabelecimento ou agravamento da erosão costeira;

d) Ações de sinalização em áreas de risco e vulnerabilidade.

Para estabelecer as prioridades de intervenção foi definido um conjunto de critérios que permitem suportar a hierarquização das intervenções tendo por base uma análise do Grau de Risco, sustentada na análise individual e ponderação de cada uma das suas componentes: Vulnerabilidade (suscetibilidade de determinada zona do litoral ser afetada pelo evento); Exposição (número de pessoas e bens potencialmente afetados pelo efeito de fenómeno de perigo natural); Perigosidade (magnitude do fenómeno) e Probabilidade (frequência do fenómeno).

A análise de cada uma das componentes atendeu à tipologia dos riscos presentes, caso se trate de litoral de arriba ou litoral arenoso.

Em litoral de arriba para a avaliação global de risco são consideradas as seguintes componentes:

A - Componente antrópica - Exposição (usos e tipo de ocupação permanente ou temporária em risco):

a) Áreas urbanas ou urbanizáveis

b) Praias: (a) Uso balnear - índice de ocupação (elevado, médio, baixo) e (b) Apoios de praia;

c) Áreas adjacentes de fruição pública (paredões, passeios marginais): (a) Circulação e permanência de pessoas e (b) Apoios de praia.

B - Componente geodinâmica - Perigosidade

a) Caracterização geológica e geomorfológica das arribas;

b) Exposição da arriba face a agentes meteorológicos, hidrológicos e marítimos;

c) Magnitude do fenómeno (dimensão e área afetada pelo fenómeno - com base no historial de registos/estudos/monitorização existentes);

d) Frequência local/setorial do fenómeno em locais características geológicas semelhantes (registo/historial das ocorrências dos movimentos de massa).

Em litoral arenoso devem ser analisados os seguintes aspetos para a avaliação global de risco:

A - Componente antrópica - Exposição (usos e tipo de ocupação permanente ou temporária em risco):

a) Pessoas (moradores permanentes ou temporários existentes nas áreas ou espaços urbanos/urbanizados e outras áreas de circulação fruição/pública);

b) Bens: (a) Património construído - áreas ou espaços urbanos/urbanizados com caráter permanente ou temporário; património natural/valores sensíveis) e (b) Obras de proteção/defesa costeira

B - Componente geodinâmica

a) Avaliação da suscetibilidade e vulnerabilidade à erosão/recuo do local e aos fenómenos de galgamento e inundação costeira;

b) Magnitude do fenómeno (extensão da área afetada pelo fenómeno erosivo/recuo e por episódios de galgamento e inundação costeira - com base no historial de registos/estudos/monitorização existentes);

c) Frequência do fenómeno (frequência temporal do fenómeno erosivo/recuo e dos episódios de galgamento e inundação costeira - com base no historial de registos/estudos/monitorização existentes).

Da análise efetuada, resulta o efeito e o peso que cada uma das componentes antrópica e geodinâmica desempenha na gradação do risco. As prioridades de intervenção, em determinadas situações, são definidas em função do risco, aplicando-se a seguinte fórmula:

P = (A×B)^0,5

em que:

P - Prioridade de intervenção, com valores de 1 a 4, sendo: Baixa- [1;1,5]; Média- [1,5;2,5]; Elevada- [2,5;4].

A - Classificação da componente antrópica, sendo: 1-baixo; 2-médio; 3-elevado; 4-muito elevado.

B - Classificação da componente geodinâmica, sendo: 1-baixo; 2-médio; 3-elevado; 4-muito elevado.

Esta tipologia integra, para cada área de atuação, o seguinte número de intervenções:

• Intervenções em estruturas de defesa costeira: 105

• Alimentação artificial: 75

• Intervenções em sistemas dunares: 62

• Intervenções em arribas: 61

• Retirada de construções: 36

• Dragagens: 9

• Sinalização: 6

Estando associados os seguintes montantes de investimento:

• Intervenções em estruturas de defesa costeira: 217.146.398,55€

• Alimentação artificial: 312.326.039,51€

• Intervenções em sistemas dunares: 82.271.874,75€

• Intervenções em arribas: 98.846.912,78€

• Retirada de construções: 57.451.473,24€

• Dragagens: 42.588.064,00€

• Sinalização: 1.106.060,00€

7.3 - REQUALIFICAÇÃO (PLANOS DE INTERVENÇÃO E PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO)

A tipologia de intervenção Planos de Intervenção e Projetos de Requalificação integra um conjunto distinto de ações designadamente as que contribuem para a concretização dos objetivos definidos nos planos de praia e nos planos de intervenção nas praias marítimas, além de todas aquelas que têm como objetivo a valorização e qualificação de sistemas naturais e de troços da orla costeira, nomeadamente em frentes urbanas. Integra, ainda, as intervenções previstas no Plano de Ação PRO-RIOS 2030.

a) Estão agrupadas nesta categoria as seguintes ações:

i) Ações que promovem a valorização de sistemas naturais e seus habitats, designadamente sistemas lagunares, sistemas fluviais, sistemas dunares, ecossistemas marinhos (pradarias marinhas, sapais e ostreiras) e outros;

ii) Ações que promovem a valorização e a qualificação de áreas inseridas em aglomerados urbanos, designadamente frentes ribeirinhas, infraestruturas de uso e fruição pública, bem como de equipamentos;

iii) Ações que promovem a melhoria das condições de funcionamento das praias balneares incluindo as acessibilidades viárias e pedonais. Excluem-se do âmbito de aplicação desta categoria e da área de atuação referente à «valorização e requalificação de praias» as ações que, ainda que tenham por incidência espacial as praias balneares, têm como objeto a construção/relocalização de apoios de praia e equipamentos com função de apoio de praia, as quais são da responsabilidade de entidades privadas.

Esta tipologia integra, para cada área de atuação, o seguinte número de intervenções:

• Valorização e requalificação de praias: 275

• Intervenções de valorização e qualificação: 92

• Intervenções em sistemas naturais: 80

Estando associados os seguintes montantes de investimento:

• Valorização e requalificação de praias: 110.524.556,60€

• Intervenções de valorização e qualificação: 156.714.378,77€

• Intervenções em sistemas naturais: 60.790.505,00€

7.4 - COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO (REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E DO TERRITÓRIO)

A tipologia de intervenção Requalificação e valorização das atividades e do território integra um conjunto distinto de ações designadamente todas aquelas que contribuem para a concretização de iniciativas associadas a diferentes setores de atividade económica.

Estão incluídas nesta tipologia:

a) Ações que promovem a melhoria das condições de funcionamento dos portos comerciais e dos portos de pesca, e respetivas atividades associadas;

b) Ações que concorrem para a melhoria das condições para a prática da atividade da aquicultura quer ao nível do conhecimento, quer ao nível de ações de planeamento;

c) Ações que concorrem para a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade sustentáveis. Esta área de atuação integra as ações direcionadas para a criação ou melhoria de infraestruturas existentes e as que promovem a visitação de locais com valor ambiental, paisagístico, cultural ou outro e o usufruto da zona costeira em condições de segurança. Contempla, designadamente, ciclovias, ecovias, pontes e percursos pedonais;

d) Ações que concorrem para o setor do turismo e que não se enquadram em nenhuma das outras áreas de atuação. Integra ações para a promoção de turismo natureza, de produtos regionais e locais, quer ao nível de desenvolvimento de estudos e elaboração de guias, quer ao nível da execução de obra;

e) Ações que concorrem para a melhoria das condições para a prática do recreio náutico, promovendo e dinamizando a formação e aprendizagem. Esta área de atuação integra as ações com incidência em infraestruturas e equipamentos de apoio às atividades recreativas e desportivas que envolvem o contacto com a água e os desportos náuticos, designadamente desportos de deslize, canoagem e outros.

No âmbito do Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2040, as ações de dragagem em portos comerciais e de pesca podem ser enquadradas na tipologia de requalificação e valorização das atividades e do território, mas com reconhecimento de contributo ativo para a tipologia de proteção costeira (em zonas de risco), sempre que assumam uma função mais ampla do que a mera manutenção da navegabilidade. Em particular, devem ser considerados, os investimentos concebidos e executados como intervenções integradas de gestão sedimentar, assegurando a transferência controlada e ambientalmente sustentável dos sedimentos dragados para a reposição do equilíbrio sedimentar do litoral, incluindo a alimentação da praia emersa e imersa, dunas e outros sistemas litorais associados. Esta abordagem permite compatibilizar a melhoria das condições de funcionamento dos portos e das atividades a eles associadas com objetivos de redução da erosão costeira e de minimização do risco para pessoas, bens e infraestruturas, contribuindo simultaneamente para a proteção ambiental, a adaptação às alterações climáticas e o usufruto seguro da zona costeira. Nestas condições, e desde que demonstrada a sua eficácia técnica e ambiental, estas ações podem ser consideradas elegíveis para fundos comunitários orientados para a resiliência costeira, designadamente nos instrumentos de apoio à redução do risco e adaptação do litoral, como é o caso, à data, do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade - Sustentável 2030.

Esta tipologia integra, para cada área de atuação, o seguinte número de intervenções:

• Acessibilidade e Mobilidade: 110

• Pesca: 57

• Turismo: 8

Estando associados os seguintes montantes de investimento:

• Acessibilidade e Mobilidade: 105.131.934,32 €

• Pesca: 131.691.407,25 €

• Turismo: 7.148.991,16 €

7.5 - CONHECIMENTO E MONITORIZAÇÃO (PLANEAMENTO, PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO, GESTÃO DE INFORMAÇÃO E MONITORIZAÇÃO)

A tipologia de intervenção Planeamento, produção de conhecimento, gestão de informação e monitorização integra um conjunto distinto de ações, designadamente aquelas que promovem o conhecimento sobre a zona costeira e a sistematização de informação, bem como os sistemas de apoio à decisão e à gestão costeira.

Estão agrupadas nesta tipologia as seguintes ações:

a) Ações que promovem o conhecimento sobre a zona costeira através do desenvolvimento de estudos, quando os mesmos não estão integrados em ações de âmbito mais alargado e associadas à execução de obras;

b) Ações que promovem o conhecimento das áreas dominiais designadamente através do desenvolvimento de iniciativas orientadas para a identificação dos limites do domínio público e para a elaboração do inventário e cadastro das áreas dominiais;

c) Ações que envolvem o levantamento de fenómenos naturais e registo de ocorrências, bem como de todos os levantamentos que contribuem para o conhecimento da zona costeira. Inclui ações de âmbito nacional e de âmbito local e regional. Ainda que não integrem ações que se traduzem numa intervenção física no terreno, contribuem para a proteção costeira em zonas de risco na medida em que contribuem para melhorar o conhecimento sobre os indicadores de diagnóstico do estado da faixa costeira e como ferramenta de apoio à gestão do risco costeiro e suporte à tomada de decisão;

d) Ações que envolvem programas de monitorização de agentes e fenómenos que estão identificados como sendo relevantes para a gestão da zona costeira e para o seu conhecimento;

e) Ações no âmbito da fiscalização de usos e atividades da zona costeira.

Esta tipologia integra, para cada área de atuação, o seguinte número de intervenções:

• Produção de Estudos: 36

• Programas de monitorização: 19

• Fiscalização: 7

• Levantamentos: 4

• Inventário e cadastro: 1

Estando associados os seguintes montantes de investimento:

• Produção de Estudos: 12.552.239,13€

• Programas de monitorização: 16.500.000,00€

• Fiscalização: 1.150.000,00€

• Levantamentos: 2.850.000,00€

• Inventário e cadastro: 200.000,00€

7.6 - COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO (CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO)

A tipologia de intervenção Campanhas de comunicação e informação integra um conjunto distinto de ações, designadamente aquelas que promovem literacia da zona costeira e a participação pública nos processos de planeamento e gestão.

Estão agrupadas nesta tipologia as seguintes ações:

a) Ações que promovem a disseminação da informação e a divulgação dos valores e dos recursos da zona costeira quer através de iniciativas com presença física no território, quer pelo desenvolvimento de formas de divulgação em formato digital ou analógico;

b) Ações que promovem o ensino e a formação, direcionadas para a capacitação da sociedade para uma melhor compreensão da zona costeira, dos seus valores e recursos e da sua importância num contexto global;

c) Ações que promovem a participação pública nos processos de decisão quer dando resposta às obrigações legalmente estabelecidas, quer numa perspetiva mais alargada e no quadro da cidadania e responsabilidade ambiental.

Esta tipologia integra, para cada área de atuação, o seguinte número de intervenções:

• Educação e formação: 7

• Informação e divulgação: 7

Estando associados os seguintes montantes de investimento:

• Educação e formação: 960.000,00€

• Informação e divulgação: 1.531.800,00€

8 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS

No que respeita aos meios financeiros, essenciais para a concretização das intervenções previstas, importa considerar e utilizar de forma eficaz os instrumentos disponíveis e previstos no Portugal 2030, que põe em prática o Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia entre 2021 e 2027.

A prioridade centra-se no investimento dirigido à proteção do litoral e das suas populações, especialmente nas áreas identificadas como mais vulneráveis face a fenómenos erosivos, complementando as intervenções realizadas em áreas prioritárias. As intervenções deverão estar alinhadas com os instrumentos de política pública, como sejam a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, os Planos de Ordenamento e os Programas da Orla Costeira e o PARL, que prevê um conjunto de intervenções prioritárias, com vista a assegurar a salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos inerentes à dinâmica da faixa costeira.

O Programa de Ação Climática e Sustentabilidade disponibiliza meios que são relevantes para a concretização de um conjunto de intervenções que promovem a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos integrando, entre outras, a dimensão relativa à proteção do litoral e das suas populações face a riscos, com especial ênfase para a erosão costeira.

Há ainda outros instrumentos financeiros, no âmbito do Portugal 2030, que poderão ser utilizados na concretização de intervenções com incidência na zona costeira, de que são exemplo, o Programa Mar 2030, no que respeita às intervenções de índole local e associadas às comunidades locais, os Programas Operacionais, que disponibilizam, por _região NUT II meios financeiros para a concretização de intervenções de reabilitação da rede hidrográfica, e de prevenção de cheias e inundações, importantes no contexto deste plano.

De referir, ainda, o 6.º Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE 2021-2028), cuja área temática Transição Verde, prevê o financiamento de iniciativas com aplicação de soluções inovadoras baseadas na natureza, com uma dotação financeira de 34,7 M€ (29,5 M€ EEA Grants e 5,2 M€ Contrapartida Nacional).

Ainda no que respeita aos meios financeiros e no quadro dos instrumentos de índole nacional é importante uma referência ao Fundo Ambiental, instrumento de financiamento que tem vindo a disponibilizar importantes recursos financeiros para as ações de valorização e proteção do litoral.

De referir também o programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência («PTRR»), programa de resposta à catástrofe climática que assolou várias regiões de Portugal Continental entre 28 janeiro e 15 de fevereiro de 2026, e que prepara Portugal para um futuro mais seguro, resiliente e competitivo, que identifica os riscos costeiros, bem como as medidas a adotar.

No domínio 4.2 - Territórios, no que respeita especificamente ao litoral, o programa enquadra uma lógica de proteção preventiva, adaptação climática e redução do risco costeiro, reconhecendo o mar como fator estrutural de vulnerabilidade territorial. O PTRR assume que os territórios costeiros são particularmente expostos à erosão, galgamentos oceânicos, instabilidade de arribas e perda de ecossistemas naturais, impactos agravados pela intensificação de fenómenos extremos. Neste contexto, a resiliência do litoral é entendida como condição essencial para a segurança das populações, a proteção de infraestruturas, a salvaguarda de atividades económicas estratégicas (nomeadamente turismo, pescas e portos) e a preservação dos sistemas naturais.

As medidas associadas centram-se na operacionalização do Programa de Ação para a Resiliência do Litoral, integrando intervenções de defesa costeira com soluções naturais e híbridas, como a reposição de sedimentos, recuperação de sistemas dunares e sapais, estabilização de arribas e reabilitação de lagoas costeiras, complementadas pela requalificação de estruturas artificiais de proteção quando necessário. Em paralelo, está prevista a integração de videovigilância avançada e inteligência artificial nos sistemas de alerta e monitorização contínua de eventos marítimos. O investimento associado, num horizonte temporal de médio prazo, é de 200 milhões de euros.

Foi efetuada a estimativa dos recursos financeiros necessários à execução das ações identificando, sempre que possível, as possíveis fontes de comparticipação e potenciando o apoio da política de coesão.

Nos casos das ações que requerem a realização prévia de estudos, sem os quais ainda não é possível prever o valor global do investimento, é apenas indicado o montante financeiro associados a esses estudos, podendo a execução dessas intervenções ascender a valores muito superiores, da ordem das várias dezenas de milhões de euros. Tal como já foi referido, o PARL integra o conjunto das intervenções identificadas nos diferentes instrumentos de planeamento e gestão que concorrem para a proteção e valorização do litoral, independentemente da sua programação temporal, do grau de prioridade ou da entidade responsável pela sua execução. É neste sentido indicativo que o valor do investimento é apresentado e deve assim ser interpretado.

9. GOVERNANÇA

A zona costeira é, como já se viu, um território caracterizado por uma grande diversidade e complexidade sobre o qual intervém um conjunto de entidades com competências e âmbitos de atuação distintos. Esta situação aconselha o aperfeiçoamento e a agilização da coordenação interinstitucional e multinível, bem como a definição de mecanismos de articulação e a adoção de um modelo de governação para o litoral. Um modelo de governação simples e eficaz, mas robusto e fortalecido pela vertente do conhecimento científico e da monitorização, assim como mais integrado, adaptativo e colaborativo.

O modelo de governação está alinhado com os documentos estratégicos e orientadores para a gestão costeira e irá permitir dar resposta às necessidades de articulação e cooperação institucional, promover a criação de sinergias entre as entidades intervenientes, explorando complementaridades e otimizando os meios financeiros e humanos disponíveis. Considera e dinamiza ainda a gestão descentralizada através do envolvimento dos diferentes níveis de ação e promove a subsidiariedade e a coesão territorial.

Este modelo assenta, assim, no princípio da coesão e equidade, estabelecendo uma governança multinível envolvendo todos os atores na redução das vulnerabilidades presentes e futuras, visando ainda garantir, no âmbito dos modelos de intervenção e de gestão e acompanhamento, mecanismos de participação, corresponsabilização e operacionalidade.

Neste contexto, o modelo de governação estrutura-se em três funções, complementares entre si, que concorrem para uma coordenação eficaz e participada da implementação do PARL, designadamente: gestão, articulação e acompanhamento.

A função de gestão compete à APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional da Água, com competência para promover o acompanhamento da execução da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira e assegurar a sua aplicação e entidade responsável pelo acompanhamento das orientações de política expressas no PARL, e pela promoção da elaboração dos programas especiais da orla costeira.

A função de articulação, coordenada pela APA, I. P., ao nível nacional ou por região hidrográfica, vocacionada para a articulação e operacionalização de decisões em vários domínios de intervenção integrada e onde se privilegia a cooperação e corresponsabilização na gestão. Promove a articulação das diversas entidades com intervenção na zona costeira, como sejam, a DGRM, as Administrações Portuárias, a DOCAPESCA, os municípios, empresas do setor empresarial do estado, a autoridade marítima e as autoridades de saúde. Realçam-se as parcerias e protocolos com os municípios para a realização de diversas ações de proteção, reabilitação e requalificação, no âmbito dos recursos hídricos, favorecendo um quadro de entendimento local que permite garantir a integração intersetorial, a compatibilização de interesses e conferir uma responsabilidade partilhada para a consecução de objetivos ambientais.

A função de acompanhamento, visa assegurar o envolvimento alargado dos diversos atores relevantes na implementação e acompanhamento do PARL.

O reforço da capacidade institucional constitui um vetor estruturante para a implementação eficaz do PARL 2040, impondo a promoção de programas de capacitação técnica e formação especializada dirigidos aos vários níveis da administração pública.

Estes programas deverão incidir sobre matérias como governança costeira, adaptação às alterações climáticas, gestão do risco, soluções baseadas na natureza e instrumentos de planeamento territorial, promovendo uma maior qualificação técnica e uniformização de práticas.

Deverá igualmente ser promovido o reforço dos recursos humanos nas entidades com competências na gestão do litoral, assegurando a capacidade de resposta face à crescente complexidade dos desafios colocados.

Para as áreas de incidência dos POC considera a informação produzida no âmbito da monitorização e acompanhamento daqueles instrumentos. Será particularmente relevante a instituição de comissões de acompanhamento de monitorização de cada POC, que incluem as entidades com responsabilidades no ordenamento e no desenvolvimento da orla costeira dos troços em causa. Este acompanhamento deve abranger todas as intervenções previstas no PARL para o respetivo troço costeiro.

9.1 - MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

A monitorização e avaliação de programas constitui-se como ferramenta essencial no acompanhamento da implementação das políticas públicas, permitindo conhecer o seu grau de realização e os resultados alcançados, gerar informação para eventuais ajustes e assegurar a transparência e prestação de informação.

Neste âmbito prevê-se um acompanhamento continuado do PARL com o objetivo de permitir avaliar os resultados alcançados face aos efeitos esperados, corrigir atempadamente eventuais desvios e conhecer a execução física e financeira por tipologia de intervenção e área de atuação, bem como proceder à sua atualização sempre que se justifique.

Neste contexto o PARL deve ser revisto ou atualizado de 5 em 5 anos, devendo proceder-se à sua atualização sempre que as dinâmicas territoriais, os instrumentos estratégicos, de planeamento e financeiros assim o exigirem, através da introdução de novas ações, supressão de ações consideradas dispensáveis no contexto que se verifique à data, alteração de prioridades e ajustamento dos investimentos previstos e dos meios financeiros disponíveis.

O PARL prevê indicadores financeiros e de realização que permitem que seja feita a monitorização da sua concretização de modo a permitir quantificar a taxa de execução das intervenções e dos investimentos realizados e identificar eventuais desvios, permitindo determinar o nível de implementação dos instrumentos de planeamento e gestão que estiveram na sua génese.

O PARL, enquanto instrumento de apoio à operacionalização, obedece a uma matriz de referência que se sistematiza a seguir: Gestão Integrada e Partilhada; Aumento da Resiliência do Litoral; Adaptação às Alterações Climáticas; Mitigação da Erosão Costeira; Produção de Conhecimento, Monitorização e Inovação.

Tabela 9 - Matriz de referência para o PARL 2040

A estruturação por Tipologias de Intervenção tem como objetivos centrais reduzir o risco costeiro e aumentar a resiliência do litoral, protegendo pessoas, bens e ecossistemas; assegurar a conservação e restauro dos sistemas naturais como elementos ativos de adaptação às alterações climáticas; promover a valorização sustentável do território costeiro, conciliando fruição, atividades económicas e identidade local; fundamentar o planeamento e a decisão pública em conhecimento técnico-científico robusto, através da monitorização e avaliação contínuas; e reforçar a governação costeira, promovendo informação, transparência, participação pública e uma cultura de prevenção, de modo a garantir uma gestão integrada, coerente e sustentável da orla costeira no médio e longo prazo. Estes objetivos encontram-se sistematizados no quadro seguinte:

Tabela 10 - Objetivos por tipologia de intervenção

O SIARL, enquanto plataforma colaborativa que tem como objetivo incrementar o conhecimento sobre o território, sistematizar e disponibilizar informação, racionalizar e evitar redundâncias e favorecer a articulação e a convergência de esforços entre organismos, constitui-se como a ferramenta preferencial de apoio à monitorização e avaliação do Programa de Ação para Resiliência do Litoral.

O PARL deve ser objeto de uma avaliação periódica, com a frequência anual, com a produção de relatório sobre o ponto de situação da sua execução, identificando constrangimentos e dificuldades que se colocam quer na execução, quer na avaliação.

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