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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 887/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2003, de 25 de Novembro, que aprova o II Plano Nacional para a Igualdade e do despacho de delegação de competências n.º 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, são nomeadas as seguintes conselheiras e membros da equipa interdepartamental:
Conselheira efectiva - licenciada Ema Lourenço.
Conselheira suplente - licenciada Rosa Maria Gomes Lourenço.
Constituição da equipa interdepartamental:
Licenciada Graça Nabais (representante da Presidência do Conselho de Ministros).
Engenheira Inês Ramirez (representante do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas).
29 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.