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Diário da República n.º 11/2006, Série II de 2006-01-16
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Diário da República n.º 11/2006, Série II de 2006-01-16
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Despacho n.º 887/2006 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho (extracto) n.º 888/2006 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto n.º 39/2006
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 889/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 890/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Fiscal
Despacho (extracto) n.º 891/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (extracto) n.º 892/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Portaria n.º 221/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Portaria n.º 222/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aviso n.º 386/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública
Despacho n.º 893/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso (extracto) n.º 387/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 388/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 389/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 390/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 391/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho (extracto) n.º 894/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho Conjunto n.º 40/2006
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Portaria n.º 223/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 224/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 225/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 226/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 227/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 895/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 896/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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