Despacho n.º 8872/2025, de 30 de julho

Despacho n.º 8872/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, subdiretor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), para exercer funções de chefe do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos previstos na alínea d) do artigo 11.º e nos n.^os 8 e 12 do artigo 13.º do aludido decreto-lei, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções públicas que exercia à data da designação, sendo a remuneração suportada pelo serviço de origem, para o que foi obtido o respetivo acordo.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 17 de junho de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Raul Relvas Moreira.

Habilitações académicas: Doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área de Direito Administrativo (2024); mestrado científico em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014); Curso de Extensão Universitária em Contratação Pública e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009).

Experiência profissional: Subdiretor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) desde 2024, responsável, entre o mais, pelas áreas de Arbitragem, de Contratos Públicos e de Fundações e Utilidade Pública. Professor auxiliar convidado da Faculdade de Direito (Escola de Lisboa) da Universidade Católica Portuguesa desde 2025, tendo sido assistente convidado da mesma instituição entre 2018 e 2025. Integra o corpo docente dos cursos de licenciatura em Direito e de mestrado em Direito Administrativo, sendo responsável por disciplinas de Direito Público, em particular nas áreas de Direito Administrativo e de Direito dos Contratos Públicos. Tem lecionado também em cursos de pós-graduação e noutros cursos de formação especializada. As suas áreas de investigação incluem Direito Administrativo, Direito Processual Administrativo, Direito da Arbitragem Administrativa e Direito dos Contratos Públicos, com publicação de artigos científicos e participação em obras coletivas. Foi orador em diversas conferências e tem colaborado nos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) como membro do júri das provas de avaliação da fase oral. Entre 2023 e 2024, foi assessor jurídico do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, especialmente dedicado a matérias de Direito Administrativo. Entre 2019 e 2023, foi bolseiro de doutoramento do Católica Research Centre for the Future of Law - Centro de Estudos e Investigação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Entre 2009 e 2019, foi advogado (atualmente com inscrição suspensa a seu pedido), tendo sido associado e, posteriormente, consultor da sociedade de advogados Linklaters LLP, onde igualmente fez o seu estágio. Nesse contexto, integrou os departamentos de Resolução de Litígios e de Direito Público, especialmente dedicado a matérias de Direito Administrativo, incluindo nos domínios do contencioso estadual e arbitral e da prestação de assessoria no âmbito da formação e da execução de contratos e de operações jurídicas em sectores regulados. Desde 2015, integra a lista de árbitros do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (atualmente com a menção de indisponível), tendo intervindo como árbitro em litígios jurídico-administrativos.

319356136