Despacho n.º 8873/2024, de 7 de agosto

Despacho n.º 8873/2024

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual, ao recrutamento e seleção dos diretores de segurança social aplicam-se as regras previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê, nos n.^os 1 e 2 do seu artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que, nos termos legalmente previstos, a CReSAP concluiu o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real do Instituto da Segurança Social, I. P., aberto pelo Aviso (extrato) n.º 13683/2023, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas nos pontos 3 e 3.1, alínea b), do Despacho n.º 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo o licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de Sousa, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de agosto de 2024.

2 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

ANEXO

Nota curricular

António Eduardo Ferreira Gomes de Sousa.

Formação académica:

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Vila Real (ISS, I. P.);

Diretor do Núcleo de Prestações do Centro Distrital de Vila Real (ISS, I. P.);

Chefe do Sector Jurídico do Centro Distrital de Vila Real (ISS, I. P.);

Técnico superior do Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do Centro Distrital de Vila Real (ISS, I. P.);

Advocacia, em regime de exclusividade para o ISS, I. P., desde que integrou os respetivos quadros;

Membro do conselho diretivo da Escola Secundária de São Pedro, Vila Real;

Assessor do diretor do Centro de Formação da Associação de Escolas do Concelho de Vila Real;

Docente do ensino secundário e profissional.

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