Despacho n.º 8877/2024, de 7 de agosto

Despacho n.º 8877/2024

Nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo das alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, autorizo a consolidação definitiva mobilidade na categoria, da trabalhadora Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira, na carreira e categoria de Técnica Superior, posicionada entre a 5.ª e a 6.ª posição, nível remuneratório entre o 34 e o 38 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de agosto de 2024.

27 de junho de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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