Despacho n.º 8879/2025, de 30 de julho

Despacho n.º 8879/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Sara Nobre Gamito, técnica de política regulatória no Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 14 de julho de 2025.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

23 de julho de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Sara Nobre Gamito.

Naturalidade: Lisboa.

Data de nascimento: 13 de agosto de 1984.

Formação académica:

Pós-graduação avançada em Direito Bancário, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);

Licenciatura em Direito, pela Universidade Nova de Lisboa (2013);

Licenciatura em Ciências da Comunicação, pela Universidade Nova de Lisboa (2007).

Experiência profissional:

Técnica de política regulatória/jurista no Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde abril 2019);

Advogada/jurista na Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos, SA (maio 2015 a abril 2019);

Advogada estagiária na AVM Advogados, Sociedade de Advogados, RL (julho 2014 a maio 2015);

Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Abranches Namora, Lopes dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, RL (julho 2013 a julho 2014);

Jornalista (2007 a 2009).

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