Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8882/2019, de 7 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mafra, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana destinado à cedência e obra de reabilitação de imóvel para instalação do Posto Territorial de Livramento
TEXTO
Despacho n.º 8882/2019
A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Mafra em ceder e reabilitar um imóvel para instalar o Posto Territorial de Livramento da Guarda Nacional Republicana, com vista a dotar esta instalação de condições funcionais e operacionais adequadas ao cumprimento da missão pública desta Força de Segurança, estabelecem a base para a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mafra, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, através do qual o Município se compromete a promover empreitada, fiscalização e coordenação de segurança de obra de reabilitação do imóvel para a instalação do Posto Territorial da GNR de Livramento, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mafra, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, destinado à cedência e obra de reabilitação de imóvel para instalação do Posto Territorial de Livramento, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato de cooperação interadministrativo, até ao montante 759.967,18 (euro) (setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete euros e dezoito cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato de cooperação interadministrativo.
26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
312605969