Despacho n.º 8883/2019, de 7 de outubro

Despacho n.º 8883/2019

A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Óbidos em contribuir para uma solução na construção do imóvel para a instalação do Posto Territorial da GNR de Óbidos, foi celebrado a 20 de março de 2018, um protocolo de cooperação, criando a base para a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo a celebrar entre o Município de Óbidos, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana (GNR), através do qual o Município se compromete a promover a empreitada de construção do imóvel do Posto Territorial da GNR de Óbidos, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria Geral da Administração Interna.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Óbidos, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, destinado à construção do imóvel do Posto Territorial da GNR de Óbidos, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato de cooperação interadministrativa, até ao montante de 1.200.000,00 (euro) (um milhão e duzentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato de cooperação interadministrativa.

26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

312605863