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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 889/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete o licenciado Pedro Miguel Pedras de Sousa Barreto.
O nomeado aufere uma remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
29 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.