Despacho n.º 889/2026, de 27 de janeiro

Despacho n.º 889/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 14 de março, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), tendo como missão garantir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030; nos termos da referida resolução, o presidente da EMER 2030 é designado pelo membro do Governo responsável pela área da energia, exercendo as respetivas funções em comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Encontrando-se vago o referido cargo de presidente da EMER 2030, mostra-se necessário proceder ao seu provimento.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 14 de março, na sua redação atual, determino:

1 - É designado Manuel Branco Nery Nina para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de presidente da EMER 2030.

2 - O designado, cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante, possui currículo académico e profissional que evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho das funções.

3 - O presente despacho produz efeitos a 19 de janeiro de 2026.

19 de janeiro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Manuel Branco Nery Nina.

Formação académica e profissional: mestrado integrado em Engenharia Mecânica - Instituto Superior Técnico - Universidade de Lisboa (2010); programa de especialização em Negociação - Universidade Católica Portuguesa (2019).

Experiência profissional: junho de 2025-janeiro de 2026 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia do XXV Governo Constitucional; desde abril de 2024 - coordenador de inovação na Goparity; abril de 2017-março de 2024 - diretor comercial na Goparity; outubro de 2015-junho de 2025 - diretor de inovação na SNAP! Partners; fevereiro de 2011-outubro de 2015 - diretor de gestão de projetos de engenharia na Alfamicro; outubro de 2010-janeiro de 2011 - consultor júnior na Ad Mensuram; novembro de 2009-setembro de 2010 - assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República; fevereiro de 2009-julho de 2009 - assessor estagiário do Grupo Parlamentar do PSD no Parlamento Europeu.

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