Despacho n.º 8903/2026, de 15 de julho

Despacho n.º 8903/2026

O Programa do XXV Governo Constitucional estabelece como um dos seus objetivos alcançar um País com serviços públicos de excelência, que garanta saúde e apoio social de qualidade para todos e alargue os serviços de proximidade através do desenvolvimento de redes de cuidados continuados.

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, assenta num modelo de intervenção articulado entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de proceder à prestação de cuidados de saúde e de apoio social, de forma continuada e integrada.

A operacionalização do modelo acima referido concretiza-se através da celebração de contratos-programa entre as áreas governamentais da saúde e da segurança social e as entidades promotoras e gestoras com as quais o Estado contratualiza a prestação de serviços de saúde e de apoio social, contribuindo, assim, para a melhoria do acesso do cidadão à prestação de cuidados ajustados à sua situação de dependência.

No âmbito da execução dos investimentos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na RNCCI, este despacho visa reforçar a capacidade de resposta para atender às necessidades da população promovendo a inovação e a sustentabilidade dos cuidados continuados integrados, com novas unidades e alargamento de existentes que usufruíram do apoio de fundos comunitários.

Considera ainda o investimento com verbas dos próprios promotores, em regiões com comprovada falta de resposta, possibilitando o incremento da RNCCI e reforçando os cuidados de proximidade à população.

Para tanto, importa continuar a reforçar a cobertura em cuidados continuados integrados, procedendo ao planeamento de novos contratos-programa, incluindo a área de saúde mental, no âmbito do aumento da capacidade de resposta de internamento e ambulatório da RNCCI, para o triénio de 2026-2028, e assim proporcionar e responder com cuidados de qualidade a todos os cidadãos que deles necessitam.

A celebração dos contratos-programa assegura a continuidade dos cuidados, sendo uma medida indispensável para que a RNCCI continue a cumprir a sua missão de forma eficaz e eficiente, a garantir a sustentabilidade financeira das instituições e a promover a equidade no acesso aos cuidados.

Adicionalmente, o presente despacho inclui também as unidades de cuidados paliativos, designadas por UCP-RNCCI, que de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, na sua redação atual, se encontram integradas na Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Assim, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determina-se o seguinte:

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos novos contratos-programa a celebrar para o triénio de 2026-2028 e alargamento de contratos-programa em execução, com as unidades e equipas integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, incluindo as tipologias de resposta de cuidados continuados integrados de saúde mental e com as UCP-RNCCI, integradas na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, previstas no anexo i do presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - São revogadas as autorizações para a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes de contrato-programa no âmbito da RNCCI concedidas através dos seguintes despachos:

a) Despacho n.º 1020/2025, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2025, no que se reporta aos encargos previstos para o ano de 2026, para a tipologia de Unidade de Cuidados Paliativos (UCP), relativo à entidade Hospital Terra Quente, S. A., de Mirandela;

b) Despacho n.º 5550/2025, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, no que se reporta aos encargos previstos para os anos de 2026 e 2027, para a tipologia Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR) relativo à entidade Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos.

3 - O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento do estatuído no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

4 - Nos termos do n.º 6 do artigo 164.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, são autorizados os contratos-programa identificados no anexo i ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2026.

7 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 7 de julho de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 8 de julho de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO I

(a que se referem os n.^os 1 e 4)

Lista de contratos-programa a celebrar no âmbito da RNCCI para o triénio de 2026-2028

320021302