Despacho n.º 8907/2022, de 21 de julho

Despacho n.º 8907/2022

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica.

Através do Despacho n.º 2301/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março, a Mestre Inês Catarina da Silva Miguel Judas, foi reconduzida no cargo de Diretora da Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade do Instituto Português da Qualidade, I. P., por renovação da comissão de serviço.

Porém, através da Deliberação do Conselho Diretivo de 06 de julho, a referida unidade orgânica flexível foi extinta.

Assim:

Ao abrigo da competência delegada pela alínea b) do n.º 1 da Deliberação n.º 55/2019, de 11 de janeiro, do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., e nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, cessa a comissão de serviço da Mestre Inês Catarina da Silva Miguel Judas no cargo de Diretora da Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade do Instituto Português da Qualidade, I. P., com efeitos a 07 de julho de 2022.

7 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

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