Despacho n.º 891/2020, de 22 de janeiro

Despacho n.º 891/2020

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), divulgado pelo Aviso n.º 9319/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2019, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Nelson da Silva Ferreira;

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da ACT, do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das minhas competências determino o seguinte:

1 - Designo o licenciado Nelson da Silva Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetor-geral da ACT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova o diploma orgânico da ACT.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

13 de janeiro de 2020. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

1 - Dados Pessoais:

Nelson da Silva Ferreira, nascido em 1969.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciado em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (1995), tendo realizado um ano de especialização em Informática de Gestão na Universidade Católica de Milão ao abrigo do Programa Erasmus. Pós-graduado em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008) e licenciado em Psicologia no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (2012).

3 - Experiência profissional:

Iniciou em 1994 uma carreira de cerca de doze anos em consultoria de gestão, tendo sido diretor para o Setor Público de uma consultora multinacional (Accenture), coordenando projetos de desenvolvimento tecnológico e de consultoria à gestão em várias entidades dos ministérios da Justiça, das Finanças e da Segurança Social e Solidariedade. Entre 2005 e 2012 foi vogal e posteriormente Vice-Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., responsável pelas áreas de auditoria ao sistema da segurança social, planeamento estratégico, sistemas de informação, comunicação, sistema de qualidade e gestão de contribuintes. Entre 2013 e até 9 de março de 2018 foi Vice-Presidente e, posteriormente, diretor numa multinacional do setor da aviação comercial (G Air Group, agora L3 CTS), com responsabilidades nas áreas de planeamento estratégico, gestão de recursos humanos, sistemas informáticos, marketing e vendas e comunicação interna e externa. Exerceu funções de Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, em regime de substituição, desde 12 de março de 2018 até à presente data.

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