Despacho n.º 8928/2013, de 9 de julho

Despacho n.º 8928/2013

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, e dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e para efeitos do n.º 3 do mesmo artigo, reconhece-se que a atividade desenvolvida pela APOROS - Associação Nacional Contra a Osteoporose, NIPC 503 188 948, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2011 e entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de setembro 2012, respetivamente, podem usufruir dos benefícios fiscais aí previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património ou de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

24 de maio de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (por delegação de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, Despacho n.º 12906/2011, Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro de 2011), Paulo de Faria Lince Núncio.

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