Despacho n.º 8934/2014, de 11 de julho

Despacho n.º 8934/2014

1 - Nos termos do estabelecido nos artigos 7.º, 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, e artigo 7.º, n.º 4, conjugado com o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, delego no diretor de Faróis, Capitão de mar e guerra Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, a competência para atribuição de habitações afetas à Direção de Faróis aos civis, militares e militarizados da Marinha, que prestem serviço na Direção de Faróis.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de junho de 2014, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo diretor de Faróis, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

17 de junho de 2014. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

207941446