Despacho n.º 8935/2024, de 8 de agosto

Despacho n.º 8935/2024

Através do Despacho n.º 5585/2021, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho, foi nomeada, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.º, n.º 4 e n.º 6, da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro e artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo prazo de três anos, a Inspetora da Polícia Judiciária, Cristina Gaune Curto da Conceição do Couto Nogueira.

Considerando a necessidade de assegurar a renovação da referida comissão de serviço, compatibilizando-a com o facto de a nomeada assumir funções no âmbito do PAcCTO 2.0 - Programa União Europeia - América Latina e Craíbas (UE-ALC) contra o crime transnacional organizado, determino:

1 - A renovação, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.º, n.º 4 e n.º 6, da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro e artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, ambas na sua redação atual, e com efeitos até 30 de junho de 2024, da comissão de serviço da Inspetora da Polícia Judiciária, Cristina Gaune Curto da Conceição do Couto Nogueira, para o exercício de funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2024.

8 de julho de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

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