Despacho n.º 8975/2023, de 1 de setembro

Despacho n.º 8975/2023

Subdelegação de competências no diretor de Apoio do Laboratório Nacional do Medicamento

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 1075/2023, de 14 de dezembro de 2022, do Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023, subdelego no Diretor de Apoio do Laboratório Nacional do Medicamento, Major de Cavalaria Vasco Cavaleiro da Cunha Brazão, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, no âmbito das atividades de apoio, até ao limite de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros);

b) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, no âmbito das atividades de apoio, até ao limite de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Apoio do Laboratório Nacional do Medicamento, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 15 de outubro de 2021, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

26 de janeiro de 2023. - O Diretor do Laboratório Nacional do Medicamento, Manuel António Ramalho da Silva, Coronel.

316760953