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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9/2022
Por despacho do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media de 27 de dezembro de 2021, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição da Assembleia da República de 30 de janeiro de 2022, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito nacional:
Radiodifusão Portuguesa - 64.267,30(euro);
Rádio Comercial - 214.318,60(euro);
Rádio Renascença - 287.645,40(euro).
Nota. - A estes valores aplicam-se as taxas e impostos em vigor.
28 de dezembro de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Teresa Costa, em substituição.
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