Despacho n.º 90/2010, de 5 de janeiro

Despacho n.º 90/2010

De acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril), determina-se a publicação do seguinte despacho, considerando que:

a) A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, criou, no seu artigo 9.º, as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril;

b) Os estatutos das ARH, I. P., foram aprovados pela Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, constando do anexo ii à mesma os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);

c) O n.º 3 do artigo 3.º do mencionado anexo ii criou as unidades orgânicas de 1.º grau da ARH do Centro, I. P.;

d) Pelo despacho n.º 8/2009 foram criadas na ARH do Centro, I. P., as unidades orgânicas de 2.º grau seguintes:

i) Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Interiores;

ii) Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Recursos Hídricos do Litoral;

e) As unidades orgânicas de 1.º grau referidas na alínea anterior constam, respectivamente, das alíneas a), c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos das ARH do Centro, I. P.;

f) Por aviso com data de 30 de Setembro de 2008, e nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional deu por terminado, a partir de 1 de Outubro de 2008, o funcionamento em regime de instalação das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, atendendo ao facto de que, naquela data, foram publicitadas as listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;

g) Revela-se, nesta data, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas de 2.º grau criadas pelo despacho n.º 8/2009 e em conformidade com os respectivos Estatutos, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a sua rápida consolidação e reorganização visando a prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas.

Face ao exposto e de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º-A e no artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril), determino que sejam desenvolvidos os procedimentos conducentes à nomeação, com efeitos à data de 1 de Janeiro de 2010, dos dirigentes das unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau abaixo indicados, nos termos previstos no artigo 4.º do anexo ii à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro, I. P., e do despacho n.º 4/2008, de 1 de Outubro, porquanto, conforme decorre das respectivas notas curriculares que se encontram em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, os licenciados a nomear possuem os requisitos legais exigidos, o perfil, competências e experiência profissionais, bem como os conhecimentos técnicos específicos que são determinantes para a prossecução das atribuições e competências cometidas às unidades orgânicas de 2.º grau em referência e para cujos cargos dirigentes são nomeados:

1 - Mestre Ana Paula Ferreira de Campos Malo, técnica superior, nomeada no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Interiores, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Recursos Hídricos do Interior, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ii à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro, I. P.

2 - Licenciado Nelson Manuel Lopes Pereira da Silva, técnico superior, nomeado no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Recursos Hídricos do Litoral, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ii à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro, I. P.

De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da ARH do Centro, I. P., os cargos de chefe de divisão são cargos de direcção intermédia de 2.º grau.

17 de Dezembro de 2009. - A Presidente, Teresa Fidélis.

ANEXO

Ana Paula Ferreira de Campos Malo

Dados pessoais

Data de nascimento: 4 de Julho de 1964.

Formação académica

Mestrado em Educação Ambiental da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em parceria do o Instituto Politécnico da Guarda e a Universidade de Salamanca, concluído em Maio de 2007 - com dissertação sobre o tema «Uso Sustentável da Água - Estratégias de Educação Ambiental».

Pós-Graduação em Educação Ambiental, promovida pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em parceria do o Instituto Politécnico da Guarda e a Universidade de Salamanca, concluída em 2003.

Licenciatura em Engenharia Civil Municipal pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, concluída em 1996.

Bacharelato em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, concluído em 1988, com especialidade de Hidráulica Sanitária.

Actividade profissional

Desde Outubro de 2008 que integra o mapa de pessoal da Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P., onde assumiu a coordenação da Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento dos Recursos Hídricos Interiores.

2008 - nomeação após concurso como técnica superior de 1.º classe do quadro da ex-DRAOT.

2000 - reclassificação como técnica superior de 2.º classe do quadro de pessoal da ex-DRAOT.

1999 - nomeação com técnica de 1.º classe no quadro de pessoal da ex-DRAOT.

1998 - nomeação como técnica de 2.º classe no quadro de pessoal da ex-DRAOT.

1996 -1998 - efectuou estágio da carreira técnica na Direcção Regional do Ambiente do Centro.

1993 a 1996 - desempenhou funções da Direcção Regional do Ambiente do Centro.

1990 a 1993 - técnica da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Divisão de Recursos Naturais - Comissão de Coordenação da Região Centro.

1988 a 1990 - técnica do Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso - Comissão de Coordenação da Região Centro. Na ARH do Centro, IP, implementou o processo de apuramento da taxa de recursos hídricos (TRH), iniciou a atribuição de concessões de captações de água para abastecimento público (membro do grupo de trabalho criado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional para uniformização de todo o procedimento e laboração das minutas dos contratos) e participou em todo o processo de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos do Departamento de Recursos Hídricos Interiores.

Desde o início da carreira desempenhou funções na área da gestão dos recursos hídricos, salientadas no controlo da poluição e na apreciação de projectos relativos ao licenciamento da utilização do domínio hídrico (captação de água e rejeição de águas residuais); análise dos descritores relacionados com os recursos hídricos em sede de licenciamento industrial e municipal (RELAI/REAI e RJUE), avaliação de impacte ambiental (AIA) e licenciamento ambiental no âmbito da prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP).

Coordenadora ou representante de contratos-programa, grupos de trabalho, de onde se destacam o «Levantamento e caracterização das unidades industriais que laboram com substâncias perigosas», a «Implementação dos títulos de utilização dos recursos hídricos (SNITHUR)» e a «Caracterização da Região - Pressões e impactos sobre as massas de água dos planos de gestão da Região Hidrográfica» e ainda de várias comissões de acompanhamento e de avaliação.

Apresentou variadas comunicações nos domínios da qualidade da água, da depuração de águas residuais e do licenciamento das utilizações dos recursos hídricos.

Autora de várias monografias, de onde se destacam «Estudos sobre a Caracterização da Actividade Agro-Pecuária na Região Centro - 1994», «Incidências Provocadas na Bacia Hidrográfica do Rio Lis pela Utilização dos Recursos Hídricos na Actividade Agro-Pecuária - 1995», «Caracterização dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Lis - Procuras - Ofertas - 1995» e «Inventariação e Caracterização das Instalações Agro-Pecuárias na Bacia Tributária do Rio Mondego a Montante da Barragem da Aguieira - 1996».

Entre 1988 e 1994 colaborou em diversos projectos de saneamento básico (projecto, dimensionamento, cálculo hidráulico, medições e orçamentos e respectivos cadernos de encargos).

Assistente convidada da Escola Superior de Tecnologia da Saúde em Coimbra, onde lecciona a cadeira de Hidráulica Sanitária Ambiental do Curso de Saúde Ambiental.

Formadora na área dos recursos hídricos e ambiente (CAP EDF 09771/2000 DC, emitido pelo IEFP).

Membro da APRH, sendo vogal da direcção do Núcleo Regional do Centro para o biénio de 2008-2010. Formação complementar

Frequência de múltiplos cursos, seminários, jornadas e simpósios.

Técnica superior de higiene e segurança no trabalho (CAP n.º 0708/10886/02, válido até 03-08-2012).

Auditora de qualidade e ambiente e sistemas de gestão ambiental.

Nelson Manuel Lopes Pereira da Silva

Data de nascimento: 8 de Maio de 1967.

Formação académica

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra em 1994.

Actividade profissional

1995-2007, técnico superior na Direcção de Serviços da Água da DRAOT-Centro, transitando para a Direcção de Serviços do Litoral da Conservação da Natureza e Infra-Estruturas da CCDR-Centro, desempenhando as seguintes funções:

Elaboração de projectos de infra-estruturas hidráulicas e requalificações ambientais, tramitação processual dos concursos públicos de empreitadas, acompanhamento e fiscalização das obras;

Avaliação de projectos nas áreas de hidráulica fluvial e saneamento básico relativos a processos de licenciamento da utilização dos recursos hídricos;

Coordenação e acompanhamento de contratos-programa de cooperação técnica e financeira entre a CCDRC/INAG/autarquias;

Participação em comissões de avaliação de estudos de impactes ambiental;

Nomeado para diversos grupos de trabalho em áreas diversas;

Orientador de estágios profissionais de licenciados para a Ordem dos Engenheiros;

Integrou e presidiu a várias comissões de abertura e análise de proposta de concursos públicos;

Desde Outubro de 2008, assumiu a coordenação do licenciamento e fiscalização do Departamento dos Recursos hídricos do Litoral, na ARH do Centro, I. P., desempenhando funções de coordenação na gestão, sistematização e uniformização do processo de licenciamento e na criação da aplicação Web de visualização cartográfica das utilizações dos recursos hídricos do litoral;

Coordenação na proposta de demarcação do domínio público marítimo na ria de Aveiro;

Integra a plataforma do regime jurídico da urbanização e edificação da DGAL para a emissão de pareceres na área do litoral;

Integra a plataforma interactiva de apoio à reposição da legalidade da orla costeira;

Participação no grupo de trabalhos dos oceanos e assuntos do mar;

Comunicações relativas a assuntos do litoral;

Integra a equipa técnica interna do processo de elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica relativamente aos recursos hídricos do litoral. 2002-2004.

Assistente convidado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Leiria, para a docência de licenciatura.

2004-2009, assistente convidado na Escola Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Viseu, para a docência de Licenciatura de Engenharia Civil e pós-graduação.

2006-2008, integrou comissões de avaliação e apreciação de estágios formais para admissão de engenheiros a membro efectivo da Ordem dos Engenheiros da Região Centro.

Ministrou cursos nas áreas de gestão ambiental, infra-estruturas balneares, construção civil e hidráulica fluvial.

Livros/publicações

Livros

Tratamento de Águas Residuais por Plantas Hidrófitas, Coimbra 2006.

Sistema de Tratamento de Efluentes em Aglomerados Urbanos por Leitos de Macrófitas Emergentes, Coimbra 1999, em co-autoria.

Publicações

Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de E. I. A., Lisboa 1998, em co-autoria.

Tratamento de Efluentes Urbanos, Coimbra, 1999, em co-autoria.

Constrution and Maintenance Cost Of Constructed Wetlands in The Centro of Portugal, Lisboa 2006.

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