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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9003/2017, de 12 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na United Nations Assistance Mission for Iraq, ao segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, licenciado Miguel Jorge Pires dos Santos, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 9 de maio de 2017
TEXTO
Despacho n.º 9003/2017
Nos termos do disposto no artigo 283.ºda Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, dada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, é renovada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, através do Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na United Nations Assistance Mission for Iraq (UNAMI), ao segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, licenciado Miguel Jorge Pires dos Santos, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 9 de maio de 2017.
26 de setembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 28 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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