Despacho n.º 9014/2016, de 14 de julho

Despacho n.º 9014/2016

Considerando as disposições relativas ao regime de alimentação dos militares, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de junho.

Considerando as competências orgânicas atribuídas à Direção de Abastecimento pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.

Considerando a necessidade de aquisição de peixe congelado, NPD 3016009695, tendo por base a capitação prevista no Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de junho, e o planeamento de ementas aprovado para o segundo semestre de 2016.

Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Considerando que por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 2 de junho de 2016, foi exonerado o Contra-almirante da classe de Administração Naval António Inácio Gonçalves Covita, do cargo de Diretor de Abastecimento e nomeado, em sua substituição, o Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval Nelson Alves Domingos para o cargo de Diretor interino de Abastecimento.

Neste contexto:

1 - Nos termos da conjunção na alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com o disposto no artigo 109.º, no artigo 73.º, nos artigos 76.º e 77.º, nos artigos 98.º a 100.º e no artigo 106.º, todos do CCP, subdelego no Diretor interino de Abastecimento, Capitão-de-mar-e-guerra Nelson Alves Domingos, com capacidade de subdelegação, as competências para:

a) Adjudicar, notificar e solicitar os documentos de habilitação;

b) Aprovar a minuta dos contratos a celebrar no âmbito do presente procedimento;

c) Proceder à outorga, em representação do Estado Português, dos contratos a celebrar, pelo preço máximo de 363.430,00(euro) (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta euros).

2 - Nos termos da conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro, com os artigos 109.º e 325.º do CCP, subdelego no mesmo oficial, as competências para que sejam efetuados os pagamentos decorrentes da respetiva execução contratual, e todas as notificações relativas à execução material do contrato, nomeadamente as relativas a processos de incumprimento, caso se verifiquem.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de junho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor interino de Abastecimento, Capitão-de-mar-e-guerra Nelson Alves Domingos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

06-07-2016. - O Superintendente, António Maria Mendes Calado, vice-almirante.

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