Despacho n.º 9027/2007, de 18 de maio

Despacho n.º 9027/2007

A Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho, e concluída que está a instrução dos processos no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública (Caixa Geral de Aposentações), determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei ao ex-prisioneiro de guerra do Corpo da Guarda Fiscal do ex-Estado da Índia Artur Pires Malveiro.

A pensão é devida a partir do dia 1 do mês seguinte à data da assinatura do presente despacho.

30 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.