Despacho n.º 9041/2025, de 1 de agosto

Despacho n.º 9041/2025

A Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, pessoa coletiva de direito privado n.º 501965718, com sede na Rua das Trinas, n.º 131, da freguesia da Estrela, concelho e distrito de Lisboa, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, na sua redação atual (RJFD).

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva foi instruído nos termos prescritos pela Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro.

Da análise do processo concluiu-se que a requerente não se encontra filiada na organização desportiva internacional reguladora da modalidade - a World Association of Kickboxing Organizations (WAKO), enquanto organização signatária do Código Antidoping da WADA (World Anti-Doping Agency) e reconhecida pelo Comité Olímpico Internacional -, nos termos da subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.º do RJFD e na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro, prejudicando a representação de Portugal e a participação competitiva de seleções nacionais e respetivos atletas em campeonatos do mundo, campeonatos da Europa e jogos mundiais oficiais.

Nestes termos, considerando o interesse na representação do país e na participação competitiva internacional dos atletas destas modalidades, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e dos artigos 23.º e 24.º do RJFD, bem como da Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro, determino:

a) O cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva da requerente, na modalidade de kickboxing (incluindo, designadamente, Full Contact, Low Kick, K1 ou K1 Roules, Point Fighting (Semi-Contact), Light Contact, Kick light (LightKick) e Musical Forms);

b) A renovação do estatuto de utilidade pública desportiva da requerente, no que se refere à modalidade de muaythai;

c) Sob pena da suspensão do estatuto referido na alínea anterior, a requerente deve evidenciar, até ao dia 31 de dezembro de 2025, a alteração da sua denominação, respetivos estatutos e regulamentos, de forma a adaptá-los ao seu objeto.

Fica dispensada a audiência prévia de interessados, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

24 de julho de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

319367071