Despacho n.º 9053/2015, de 13 de agosto

Despacho n.º 9053/2015

Considerando a necessidade de aquisição de gases para submarinos destinado à operação da esquadra da Marinha, no cumprimento das missões atribuídas.

Considerando as competências orgânicas atribuídas à Direção de Abastecimento pelo Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 1 de setembro.

Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Atenta a conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 5853/2015, de 21 maio, do Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2015, com o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código da Contratação Pública (CCP), autorizo a contratação de gases para submarinos pela Direção de Abastecimento, pelo preço máximo de 261.885,95(euro) (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos), bem como a adoção do procedimento por contratação ao abrigo de um ajuste direto, nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Nos termos da conjunção da alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 5853/2015, de 21 maio, do Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2015 com o disposto no artigo 109.º, no artigo 40.º, no artigo 67.º, no artigo 73.º, nos artigos 76.º e 77.º, nos artigos 98.º a 100.º e no artigo 106.º, todos do CCP, subdelego no Diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, com capacidade de subdelegação, as competências para:

a) Proceder à aprovação das peças do procedimento por contratação ao abrigo de um ajuste direto;

b) Proceder à nomeação do júri do procedimento;

c) Adjudicar, notificar e solicitar os documentos de habilitação;

d) Aprovar a minuta dos contratos a celebrar no âmbito do presente procedimento;

e) Proceder à outorga, em representação do Estado Português, dos contratos a celebrar, pelo preço máximo de 261.885,95(euro) (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos).

3 - Nos termos da conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 5853/2015, de 21 maio, do Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2015, com os artigos 109.º e 325.º do CCP, subdelego no mesmo oficial, as competências para que sejam efetuados os pagamentos decorrentes da respetiva execução contratual, e todas as notificações relativas à execução material do contrato, nomeadamente as relativas a processos de incumprimento, caso se verifiquem.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de julho, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

04-08-2015. - O Superintendente, António Bonifácio Lopes, vice-almirante.

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