Despacho n.º 9055/2026, de 17 de julho

Despacho n.º 9055/2026

Renovação da comissão de serviço de juíza assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça

Ao abrigo do disposto no artigo 13. ° do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, após autorização do Conselho Superior da Magistratura, nos termos e para os efeitos do artigo 63. °, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, determino a renovação da comissão de serviço da Juíza de Direito Raquel de Sousa Lima Galvão, como assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, uma vez que se encontra a assessorar a tramitação de um processo de elevada complexidade desde 25 de janeiro de 2024, havendo necessidade de garantir a continuidade da sua afetação, em regime de exclusividade a esse processo.

10 de julho de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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