Despacho n.º 9059/2026, de 17 de julho

Despacho n.º 9059/2026

Nos termos do disposto no artigo 26.º n.º 3 da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 4/2014, de 13 de agosto, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, e os Senhores Procuradores-Gerais-Adjuntos Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e José António Góis Nunes.

14 de julho de 2026. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

320023041