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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 907/2008, de 8 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delegação de competêncas na licenciada Maria do Loreto Rodrigues Martins Monteiro, da DGRF, para autorizar despesas com locação e aquisição de serviços
TEXTO
Despacho n.º 907/2008
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, licenciada Maria do Loreto Rodrigues Martins Monteiro, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 30 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2 - Pelo presente despacho, ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pela subdirectora-geral da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, licenciada Maria do Loreto Rodrigues Martins Monteiro, no âmbito dos poderes ora delegados.