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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9089/2021, de 14 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a concessão da licença sem remuneração a Filipe Miguel Duque da Fonseca e Castro, inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex
TEXTO
Despacho n.º 9089/2021
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Filipe Miguel Duque da Fonseca e Castro, inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, a partir do dia 1 de outubro de 2021 e pelo período de cinco anos.
2 de setembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 7 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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