Despacho n.º 9091/2021, de 14 de setembro

Despacho n.º 9091/2021

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 23 de agosto de 2021, proferido ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugados com o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, nos artigos 1.º e 7.º da Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho, e no ponto 6.2 do n.º 6 do Despacho n.º 12188/2013, de 9 de setembro, foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da licenciada Maria Teresa de Figueiredo Ferreira Alves Carvalho, como chefe de divisão da Divisão de Gestão e Recuperação de Créditos (DGRC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 31 de outubro de 2021, podendo a mesma optar pela remuneração base devida na situação jurídico funcional de origem.

27 de agosto de 2021. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

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