Despacho n.º 9098/2020, de 24 de setembro

Despacho n.º 9098/2020

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando a vacatura do lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do ISS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, em regime de substituição, a licenciada Catarina Marcelino Rosa da Silva para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à presente data.

7 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Nota Curricular

Catarina Marcelino Rosa da Silva, nascida a 25 de janeiro de 1971, natural de Montijo, é licenciada em Antropologia pelo ISCTE e pós-graduada em Género, Poder e Violência pelo ISPA.

De 1998 a 2005 foi responsável pelo Gabinete de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Montijo - população idosa, violência doméstica, pessoas com deficiência, planeamento da área social, apoio a IPSS.

De 2011 a 2013 coordenou o Projeto de Microcrédito «Lisboa Empreende» na Câmara Municipal de Lisboa de que é técnica superior.

De 2005 a 2009 foi adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social em áreas como Cooperação com as IPSS, Cuidados Continuados, e respostas sociais.

De fevereiro a outubro de 2009 foi presidente da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

De 2015 a 2017 foi Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade no XXI Governo Constitucional.

De 2009 a setembro de 2020 foi deputada à Assembleia da República (XI e XII, XIII e XIV Legislaturas), integrando as Comissão do Trabalho e Segurança Social, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Saúde e a Subcomissão de Igualdade. Na XIV legislatura foi vice-presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social.

Toda a atividade profissional tem sido acompanhada por projetos de voluntariado, tais como equipas noturnas de apoio aos sem-abrigo da Comunidade Vida e Paz, equipas hospitalares da Liga Portuguesa Contra a Sida, apoio social nos Centros Porta-Amiga da AMI, Presidente da Direção da IPSS - Centro Social de S. Pedro do Afonsoeiro, e equipas de missão da ONGD Afetos com Letras na Guiné Bissau.

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