Despacho n.º 9104/2011, de 18 de julho

Despacho n.º 9104/2011

Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, nomeio Adjunto do meu Gabinete o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, em regime de comissão de serviço.

Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizo o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa a exercer as actividades aí referenciadas.

6 de Junho de 2011. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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