Despacho n.º 9105/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9105/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Bernardo Borges Garcia para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.

3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, o estatuto remuneratório do designado corresponde a 90 % da remuneração de adjunto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei, designadamente atividades de docência e investigação em instituições de ensino superior.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Bernardo Borges Garcia.

Ano e local de nascimento: 2000, em Coimbra.

Habilitações académicas: mestre em Direito/Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024); pós-graduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2023-2024); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2022).

Experiência profissional: técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pós-graduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pós-graduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); adjunto da coordenação pedagógica da licenciatura em direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); senador da Universidade de Coimbra (2022-2024); membro do conselho consultivo da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra (desde 2024).

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