Despacho n.º 9127/2025

Despacho n.º 9127/2025, de 4 de agosto

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Publicação:Diário da República n.º 148/2025, Série II de 2025-08-04

Data de Publicação:

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SUMÁRIO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ferreira do Alentejo.

TEXTO

Despacho n.º 9127/2025

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo

A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 10.º, 11.º e 15.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal.

A delimitação da REN segue o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro e permite assegurar uma estrutura territorial que cumpre os objetivos de proteção em causa, no que se refere aos sistemas e processos biofísicos, aos valores a salvaguardar e aos riscos a prevenir.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de comissão de acompanhamento de revisão do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.

Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:

1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de junho de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

Quadro anexo

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo

Exclusão n.	Superfície (m2)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da Fundamentação
C01	35785	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Infraestrutura existente	Área afeta à implantação da pista do aeródromo existente e construções adstritas e que, desta forma, dadas as características atuais do solo não desempenham as funções ecológicas preconizadas pela tipologia onde se inserem.
C03	261092	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Atividades agroindustriais existentes	Área afeta ao parque agroindustrial existente.
C04	17290	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Área urbana consolidada.	Área urbana consolidada.
C06	23239	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Área urbana consolidada	Área urbana consolidada.
C07	53588	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Área urbana consolidada	Área urbana consolidada.
C08	22781	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Área urbana consolidada	Área urbana consolidada.
E01	86551	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Adequação das necessidades da atividade económica e outras construções adstritas	Área afeta à implantação das construções e outras ocupações adstritas à atividade económica existente e que, desta forma, dadas as características atuais do solo não desempenham as funções ecológicas preconizadas pela tipologia onde se inserem. Existem também carências ao nível de construções necessárias para o aumento eficiência energética e melhoria das condições ambientais, nomeadamente em termos da qualidade do ar.
E02	12848	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Adequação das necessidades da atividade económica e outras construções adstritas	Área afeta à Coudelaria que é composta por edificações destinadas a usos diversos associados à atividade económica (agricultura e produção animal combinadas) e também à habitação própria e dos trabalhadores, assim como outras áreas impermeabilizadas e semi-impermeabilizadas (espaços de circulação envolventes). A atividade desta Coudelaria é de importância estratégica e de reconhecido interesse municipal, não sendo compatível com as restrições sujeitas ao RJREN.
E03	136375	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Ampliação destinada à instalação de novas atividades económicas	Área destinada à ampliação do parque agroindustrial existente, ao abrigo dos n.^os7 e 8 do artigo 72.º do RJIGT, para satisfação de carências existentes em termos de atividades económicas.
E04	77660	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Atividade industrial	Área destinada a atividade industrial que não pode ser licenciada como anexo de pedreira, não sendo compatível com a REN.
E05	6286	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos	Atividade industrial	Área destinada à instalação de atividades industriais em solo rústico, abrangendo uma área já alterada, da propriedade do município.
Total	733495