Despacho n.º 9130/2023, de 6 de setembro

Despacho n.º 9130/2023

Despacho de aprovação de modelo n.º 111.20.23.3.01

No uso da competência conferida pela alínea b), do n.º 2, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e nos termos do n.º 7, do artigo 2.º, do anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e da Portaria n.º 1542/2007, de 6 de dezembro, renovo a aprovação de modelo do cinemómetro-radar da marca Jenoptik Robot GmbH, modelo MultaRadar C, fabricado por Jenoptik Robot GmbH, com instalações em Opladener Stra(beta)e 202, 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, a requerimento de Micotec Electrónica, Lda., Estrada Octávio Pato, Edif. 2, Complexo Vale da Serra 2635-631 Rio de Mouro, Portugal.

1 - Descrição sumária:

Trata-se de um cinemómetro-radar, então aprovado através do Despacho n.º 5303/2020, com a aprovação de modelo n.º 111.20.19.3.27, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 7 de maio de 2020.

Foi esse mesmo Despacho objeto de aprovação de modelo complementar, com o n.º 111.20.20.3.50, através do Despacho n.º 12079/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 241, de 14 de dezembro de 2020.

Posteriormente, foi este último Despacho objeto de outra aprovação de modelo complementar, com o n.º 111.20.21.3.31, através do Despacho n.º 4573/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 87, de 5 de maio de 2021.

Por não existirem quaisquer modificações em relação ao modelo original depois de alterado pelas aprovações complementares, aprovado conforme Despachos referidos anteriormente, mantém-se a configuração, aspeto, esquema de selagem e demais características metrológicas do referido modelo original.

2 - Marcação:

Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:

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3 - Validade:

A validade desta aprovação de modelo é de dez anos a contar da data de publicação no Diário da República.

29 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.

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