Despacho n.º 9135/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9135/2025

Ao abrigo das competências previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, e nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 54/DSUMC/2025 - aquisição de serviços de gestão no âmbito da assessoria técnica e administrativa, supervisão e monitorização de contratos de empreitadas, destinados à Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações (DSPPI), no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 42127/2025/SG/DSUMC/DCP, de 03/07/2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

25 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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