Despacho n.º 9137/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9137/2025

Ao abrigo das competências previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, e nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 9/DPIE/2025 - aquisição de bastões extensíveis para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, para o biénio 2025-2026, no âmbito do Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna (DLPIEFSS) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes no e-mail da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de 4 de julho de 2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

25 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319363394