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Ato Original
Despacho n.º 9141/2014
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º n.º 1 do artigo 90.º e n.º 1 do artigo 92.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções como Mentor to the Attorney General's Office (Conselheiro da Procuradoria), em organismo internacional - missão EUPOL no Afeganistão - ao Inspetor da Polícia Judiciária Fernando Alexandre Moreira Barbarroxa, pelos períodos de 1 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014.
26 de junho de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira, competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013.
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