Despacho n.º 9143/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9143/2025

Ao abrigo das competências previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, e nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 72/DPIE/2023 - empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do DLPIEFSS - Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 49336/2025/SG/DPIE, de 16 de julho de 2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

25 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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