Despacho n.º 9146/2002 (2.ª série)

Despacho n.º 9146/2002 (2.ª série), de 4 de maio

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 103/2002, Série II de 2002-05-04

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 9146/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 12 de Janeiro de 2002 do presidente do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal, engenheiro Pedro Cunha Serra, que aprovou as plantas parcelares C3A1-E-202-13-01B, 04B, 05A, 06B e 07A e os mapas de áreas relativos ao sublanço Bucelas-Arruda dos Vinhos, declaro, por delegação do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, constante do despacho n.º 3527/2002 (2.ª série), de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço abaixo identificadas com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Mapa de áreas

Expropriações

A10 - Auto-estrada Bucelas-Carregado - sublanço Bucelas-Arruda dos Vinhos

Concelho de Loures.

Freguesia de Bucelas.

Data: Outubro de 2001.

Desenho C3A1-E-202-13-01B

(ver documento original)

Concelho de Vila Franca de Xira.

Freguesia de Alverca do Ribatejo.

Data: Outubro de 2001.